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Sem MP da reforma trabalhista, volta a valer texto da lei; veja o que muda

O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto.

 

(Foto: Divulgação)

A medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira, 23. Com isso, volta a valer o que diz o texto da reforma aprovado no ano passado. O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto mas ainda não ainda não há prazo para edição do novo documento.

Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.

A MP que caducou nesta segunda-feira estabelecia, por exemplo, que trabalhadores contratados no regime intermitente – que permite à empresa convocar os trabalhadores quando necessário, remunerando-os pelas horas – teriam de pagar a diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um salário mínimo.

Se não pagasse a diferença, o mês não seria contado para aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e fim de contrato para esses trabalhadores.

A medida provisória ainda estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas a trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.

Para os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficarão valendo as regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.

Veja abaixo o que muda:

Intermitentes

Com a MP

– Quando renda mensal não atingir salário mínimo, trabalhador terá de pagar diferença ao INSS. Se não pagar, mês não será contado para aposentadoria e seguro-desemprego;

– Cria quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas cláusula só vale até dezembro de 2020;

– Permite movimentar 80% da conta do FGTS, mas não dá acesso ao seguro-desemprego.

Sem a MP

-Não prevê quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente. Não fornece detalhes sobre INSS e fim de contrato

 

Grávidas

Com a MP

– Ficam livres do trabalho insalubre, mas podem trabalhar se apresentarem autorização médica.

Sem a MP

– Devem continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio exceto com atestado médico

 

Indenização

Com a MP

– Valor máximo de 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.

Sem a MP

– Valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário.

 

Jornada de 12 x 36 horas

Com a MP

– Era necessário acordo coletivo para nova jornada exceto trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.

Sem a MP

– Acordo individual é suficiente para jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso.

 

Autônomos

Com a MP

– Fim da cláusula de exclusividade, mas MP afirmava que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício

Sem a MP

– Permite possibilidade de contratar autônomo com cláusula de exclusividade.

 

Fonte: Banda B, 24 de abril de 2018

Mudanças nas regras de financiamento podem aquecer mercado imobiliário

A redução das taxas de juros do crédito imobiliário e o aumento do percentual do valor do imóvel financiado anunciados esta semana pela Caixa Econômica Federal podem contribuir tanto para o próprio banco quanto para melhorar o cenário do mercado imobiliário no Brasil. É o que avaliam economistas entrevistados pela Agência Brasil. Os especialistas dizem que, apesar das condições favoráveis, compradores devem ter cautela antes de assumir dívidas e avaliar se as parcelas cabem dentro do orçamento.

As taxas mínimas da Caixa passaram de 10,25% ao ano para 9% ao ano, no caso de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 11,25% ao ano para 10% ao ano para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). As taxas máximas caíram de 11% para 10,25%, no caso do SFH, e de 12,25% 11,25%, no SFI. O banco também aumentou novamente o limite de cota de financiamento do imóvel usado, de 50% para 70%.

De acordo com o economista da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alberto Ajzental, especialista no setor, a medida traz à Caixa, que estava há 17 meses sem mexer nas taxas, “de volta para o jogo”. A mudança equipara o banco em termos de juros para financiamento imobiliário no SFH ao Itaú Unibanco, que até então oferecia taxas mais vantajosas.

Brasília - A Caixa Econômica Federal faz Feirão da Casa Própria 2017, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade (José Cruz/Agência Brasil)Feirão da Casa Própria realizado pela Caixa, em 2017 – José Cruz/Agência Brasil

A decisão, segundo o economista, foi acertada uma vez que o cenário econômico está favorável com a queda da Selic, que é taxa básica de juros da economia, para 6,5% ao ano. Além disso, o banco está em um bom momento.

No ano passado, alegando falta de recursos, a Caixa reduziu para 50% do valor do imóvel o limite máximo de financiamento de imóveis usados. No mês passado, no entanto, o banco mostrou melhoras, anunciando um lucro líquido recorde de R$ 12,5 bilhões, em 2017. O crescimento em relação a 2016 chegou a 202,6%.

“Isso ajuda a ter liquidez. Ao longo do ano passado a Caixa não estava se vendo em condições de fazer isso. Acertadamente, olhou para a empresa e não para a pressão política e populista.  A empresa tem que ser preservada”, diz.

O professor do Ibmec-DF José Kobori concorda com a análise. “A Caixa estava mais cara que os bancos privados, agora não apenas se equiparou, como ficou pouca coisa abaixo”, compara.

Segundo Kobori, a ação da Caixa poderá aquecer o mercado imobiliário e impulsionar a construção civil, mas é possível que isso não tenha um efeito muito significativo imediatamente, devido ainda a altas taxas de desemprego e endividamento das famílias. “Não podemos ser pessimistas, mas não podemos ser otimistas demais”, pondera. “Se olhar da maneira racional, o endividamento ainda é alto e a massa salarial não cresce de forma suficiente para retomada mais forte da economia”.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 12,7 milhões de pessoas desocupadas – a taxa de desemprego tem se mantido estável desde o ano passado. Já o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso aumentou em março pela primeira vez no ano, atingindo 25,2%, uma alta de 0,3 ponto percentual, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic).

 

Cuidados na compra 

Após período de baixa, o volume de imóveis vendidos no país cresceu 9,4% no ano passado, na comparação com 2016, segundo levantamento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Senai Nacional. Foram vendidas 94.221 unidades em 2017, contra 86.140 unidades de 2016. A aposta é que a redução de juros ajude a impulsionar ainda mais o mercado este ano.
Na avaliação de Ajzental, após a recessão dos últimos três anos, o país está em um cenário de estabilidade. “Enquanto está caindo não se sabe se vai afundar junto com o barco, se tem que pular no mar. Na hora que parou de afundar, fica claro quem está no barco e quem está no mar. Quem se manteve, volta a pensar em consumir, obviamente não é o mercado consumidor que tinha pleno emprego, mas é quem está pensando em trocar de carro, trocar de imóvel”, diz.

Para aqueles que querem adquirir um imóvel, a notícia é boa, de acordo com Kobori, pois irão conseguir comprar a casa própria em um bom momento, com taxas baixas. Emprego fixo e estabilidade econômica são segundo ele, requisitos necessários por aqueles que desejam buscar um financiamento. É necessário também avaliar se a parcela do financiamento cabe dentro do salário.

Apesar de ser possível financiar até 70% do imóvel, a dica é quitar o máximo a vista. “A taxa de juros está sempre contra de quem precisa”, diz e acrescenta: “melhor é não financiar, mas se for financiar, a casa própria é melhor do que buscar crédito para trocar de carro, por exemplo. Para cartão de crédito então, nem pensar”, diz.

A Caixa é líder no mercado imobiliário, detendo atualmente cerca de 70% de participação. O banco fechou 2017 com saldo na carteira imobiliária de R$ 421,7 bilhões. Segundo o presidente da Caixa, Nelson Antônio de Souza, o objetivo da redução das taxas de juros  é oferecer melhores condições para os clientes, além de contribuir para o aquecimento do mercado imobiliário e suas cadeias produtivas.

 

Fonte: Agência Brasil, 23 de abril de 2018

SENADORA ANA AMÉLIA APROXIMA AL JAZEERA DO ESTADO ISLÂMICO: NÃO É IGNORÂNCIA, É CÁLCULO POLÍTICO

QUANDO CONTEI para uma tia minha que havia dado uma entrevista para a Al-Jazeera sobre a greve geral no ano passado, ela me olhou com olhos de Ana Amélia Lemos. Ela claramente ficou incomodada com o prefixo “al”. Um incômodo que foi incutido nela durante anos pelas marteladas contra o mundo árabe dadas pela mídia ocidental. Diferentemente da senadora do PP, a ligação da minha tia com a política e o mundo se dá basicamente pela acompanhamento diário do Jornal Nacional. Ana Amélia é jornalista há quase 50 anos e se destacou sendo comentarista política. Mesmo com esse currículo, foi capaz de cometer esse atentado verbal no Senado:

“Penso até que, dada a gravidade do conteúdo dessa exortação publicada pela TV Al Jazeera, para essa convocação ao apoio dos países do mundo árabe, eu só espero que não tenha sido também um pedido para que o exército islâmico venha ao Brasil atuar aqui”.

Foi assim que a senadora Ana Amélia reagiu a uma entrevista de Gleisi Hoffmann para Al-Jazeera. Nela, a presidente do PT pedia solidariedade ao mundo árabe a Lula, a quem considera um preso político, como parte da estratégia do partido de repercutir internacionalmente o caso. O conteúdo da entrevista para Al-Jazeera é basicamente o mesmo que Gleisi deu para veículos estrangeiros, mas a senadora resolveu implicar somente com essa. Ana Amélia chegou a afirmar que a petista pode ter violado a Lei de Segurança Nacional por provocar “atos de hostilidade” contra o Brasil.

A declaração de Ana Amélia parece estar muito mais próxima da má-fé do que da ignorância. Não é possível imaginar que uma mulher que foi casada com um senador biônico da ditadura (e foi contratada por ele em cargo comissionado), que chegou a ser diretora da sucursal da RBS em Brasília, que está no Senado há 8 anos, não saiba que a Al-Jazeera é a maior rede de televisão do mundo árabe e referência mundial em jornalismo, sem ter nenhuma ligação com grupos terroristas. A coisa ganha contornos ainda mais ridículos quando descobrimos que a senadora do PP acaba de ser eleita presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Arábia Saudita, criado no Senado para aprofundar as relações entre os dois países. O regime saudita é seguidor e propagador da ideologia wahabbita, a mesma de Al-Qaeda, Estado Islâmico, Boko Haram e outros grupos terroristas. Braços do governo da Arábia Saudita possuem forte ligação com todos esses grupos. Usando a lógica escrota de Ana Amélia, poderíamos dizer que ela é líder de um grupo parlamentar que busca estreitar relações com terroristas islâmicos.

Não foi por desconhecimento que Ana Amélia insinuou que a petista estava incitando uma convocação “para que o exército islâmico venha atuar no Brasil”, mas puro cálculo político. Ana Amélia, integrante das bancadas ruralista e da bala, busca dialogar com aqueles que enxergam comunismo na bandeira do Japão, que compõem boa parte da sua base eleitoral. A eleição está chegando, e é importante para Ana Amélia manter acesa a chama do antipetismo para se reeleger. Ela sabe muito bem que não existe nenhum “exército islâmico”, mas usou o termo porque sabe que seu eleitorado em potencial fará uma associação direta com o “Estado Islâmico”. Pega bem para a imagem dela lutar contra quem está conclamando o terrorismo internacional a atacar o Brasil. Primeiro incute o perigo na cabeça da criançada reacionária, depois se apresenta como a Super Nanny.

Mas não foi só o revoltadismo online que se indignou com a denúncia de Ana Amélia. Major Olimpo, policial militar e deputado federal pelo Solidariedade, protocolou junto a PGR, ao TSE e ao Senado uma ação contra a senadora Gleisi e o PT. O deputado-major, também empenhado em fidelizar seu eleitorado, os responsabiliza pelos crimes contra o Estado e a Ordem Política Social, e pede a cassação do mandato da senadora petista e do registro eleitoral do PT. Ele quer simplesmente bani-los da vida pública. Nas ações, ele ressalta que “os países em que é veiculada essa rede televisiva utilizada pela Senadora citada e seu partido, alcança regiões em que há concentrações de diversos grupos terroristas, colocando em risco também a segurança nacional do Brasil”.

Esses inacreditáveis discursos dos parlamentares inflamaram a xenofobia nas redes sociais. No Facebook da Ana Amélia, os fãs a exaltaram e acharam o seu discurso até brando e polido demais. Não dá pra pegar leve com uma ameaça terrorista, né?

Esse era o efeito desejado: disseminar a ideia de que o PT está convocando terroristas islâmicos para libertar Lula, espalhar o medo e manter unida sua base eleitoral para as próximas eleições. A senadora gosta de jogar para torcida, sempre de forma maniqueísta, buscando se arvorar como uma das líderes do Bem na árdua luta contra o Mal. Quando a caravana de Lula foi atacada no sul, Ana Amélia se apressou em exaltar os agressores, afirmando sentir orgulho de quem “botou pra correr aquele povo que foi lá” e ainda incentivou a “atirar ovo, levantar o relho, levantar o rebenque, para mostrar onde está o Rio Grande, onde estão os gaúchos”. Essa ;e a grande democrata que está preocupada com a segurança nacional.

Fonte: The Intercept Brasil

Assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, anunciou, nesta sexta-feira (20), que o combate ao assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho. A preocupação do ministro com a prevenção de problemas emocionais resultantes desse tipo de assédio foi externada durante o encerramento da terceira reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada em Natal (RN). “Julgamos com frequência assuntos ligados ao assédio moral. Agora é o momento de falar sobre essa questão dentro das nossas casas. É uma doença que gera outras doenças”, enfatizou.

Para o ministro, é urgente tratar da questão, uma vez que há casos de assédio dentro dos tribunais. Por isso, o combate à prática abusiva deve ser tema de política institucional, com diretrizes para que todos os TRTs adotem medidas preventivas e de correção.

Unidade de ações

Projetos e sistemas de toda a Justiça do Trabalho, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), foram também abordados pelo ministro Brito Pereira. De acordo com ele, é imprescindível que qualquer adaptação feita na ferramenta eletrônica seja realizada em parceria com os técnicos do CSJT. “Criatividade é muito bom e nós sabemos das demandas regionais, mas é preciso que o desenvolvimento do PJe seja coordenado de forma única. Isso nos dará força e credibilidade”, afirmou.

O presidente lembrou os desembargadores da assinatura, pelo CSJT, de um protocolo de intenções com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O objetivo da parceria é promover a aprendizagem de jovens no meio rural.

 

Fonte: TST, 23 de abril de 2018

Trabalho aprova prazo de três dias para emissão de documento para saque de dívida trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir o PL 6787/16, que dispõe sobre a Reforma Trabalhista. Dep. Flávia Morais (PDT-GO)Flávia Morais: verbas trabalhistas têm natureza alimentar e devem ter tratamento diferenciado e célere

Esse tipo de alvará permite ao advogado liberar o dinheiro de ações trabalhistas a seus clientes. Pela proposta, o prazo começa a contar da determinação do juiz. O não cumprimento leva à sanção administrativa.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 7361/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O texto original previa um prazo menor, 48 horas.

Morais reclamou da falta de prazo na legislação atual. “Essa situação deve ser alterada uma vez que as verbas trabalhistas têm natureza alimentar e devem ter tratamento diferenciado e célere.”

Alguns deputados chegaram a defender prazo maior, de cinco dias ou 72 horas para expedição do Alvará.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de um prazo de cinco dias.

Já o deputado Bebeto (PSB-BA) pediu para ser mantido o prazo de 48 horas ou alterar para 72 horas, para evitar alongar a “via-crúcis” do trabalhador. “Não tem nenhum custo para expedir esse alvará.”

Por fim, os parlamentares concordaram em mudar o prazo para dias úteis para evitar dificuldade na interpretação do texto quando o prazo acabasse, por exemplo, em uma sexta-feira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive sobre o mérito).

 

Saque integral do FGTS por trabalhador que pedir demissão será examinado no Plenário

  • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 35 itens na pauta. Entre eles, o PLS 308/2016, que fixa prazo para profissional de saúde notificar casos de violência doméstica.  Em pronunciamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).  Foto: Pedro França/Agência SenadoA senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) é a autora do projeto que libera o FGTS a quem pedir demissão
    Pedro França/Agência Senado

 

O Plenário do Senado dará a palavra final sobre o projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016). Só depois disso o texto poderá ser encaminhado à Câmara.

Dezesseis senadores do PMDB, PSDB, PRB, PSD, PP e PR assinaram o recurso para a proposta ser votada pelo Plenário após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (12) passada. Por ser analisado pela CAS em caráter terminativo, o projeto poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houvesse o recurso.

A inclusão na pauta do Plenário, no entanto, não é automática. Depende de decisão do presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Atualmente, o saque total do FGTS só é permitido quando o trabalhador é demitido sem justa causa. Para a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a mudança da regra seria um avanço em favor dos trabalhadores.

Na CAS, o relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS). No dia da votação, ele lembrou que a CLT (já com a da reforma trabalhista — lei 13.467/2017) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. Sendo assim, o projeto de Rose de Freitas, no entender de Paim, é um passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que restringe o acesso a recursos que pertencem originariamente ao próprio trabalhador.

 

Fonte: Agência Senado, 20 de abril de 2018

Paim deve apresentar em maio proposta de Estatuto do Trabalho

  • Plenário do Senado Federal durante sessão não deliberativa.   Em discurso, à tribuna, senador Paulo Paim (PT-RS).  Foto: Geraldo Magela/Agência SenadoGeraldo Magela/Agência Senado

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta quinta-feira (19) que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nascido em 19 de abril de 1882.

O texto, disse o senador, será uma resposta ampla e responsável à Reforma Trabalhista e está sendo construído com a participação dos meios produtivos e da força da mão de obra brasileira.

A proposta em elaboração, afirmou, vai abraçar a relação capital e trabalho de forma equilibrada para incluir avanços nas leis trabalhistas. Serão observadas questões como a harmonização do interesse de empregados e empregadores, congregação de responsabilidades sócio-ambientais e reflexão da modernidade.

Fortalecer valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e buscar mais segurança jurídica entre empregados e empregadores, para melhorar as relações trabalhistas e os direitos assegurados na Constituição, estão entre os objetivos proposta. O texto também vai estimular a contratação de estudantes dos cursos técnicos, além de facilitar e garantir a permanência de jovens, idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

— A primeira versão do projeto pretendo apresentar à sociedade em maio, para que todos percebam  que a proposta tem grandeza, solidariedade e vai na linha de combater a violência e a intolerância.

 

Fonte: Agência Senado, 20 de abril de 2018

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