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Petrobras diz que variação dos combustíveis é resultado de aumento de tributos

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirmou que entre 15 de outubro de 2016 a 31 de outubro de 2017, a variação de preços dos combustíveis derivada da ação da política da empresa ficou em 1,4% neste período. No entanto, se for levada em consideração a alteração dos tributos, o percentual de variação do preço da gasolina sobe para 22,1%. “Acho importante trazer este dado para mostrar que, realmente, a grande variação de preços que aconteceu não tem nenhuma ligação maior com a nova política e, sim, com o aumento de tributos do governo federal”, disse, durante entrevista na sede da empresa para apresentação dos resultados da Petrobras no terceiro trimestre de 2017 e dos nove meses do ano até setembro.

O presidente acrescentou que a política de preços adotada pela companhia, que permite ajuste diário das margens da empresa ao valor dos derivados no mercado internacional, ajudou ainda a não aumentar as importações dos combustíveis. “Se, eventualmente, não estivéssemos praticando a política, o que a gente poderia ver era um estímulo maior a importações, portanto, um market share [participação no mercado] ainda mais reduzido em relação àquele que temos hoje. Não temos nenhuma dúvida do acerto dessa política de reajustes diários, e se ela não estivesse existindo, o que a gente poderia estar vendo, na realidade, seria um estímulo maior à importação. Com essa política, nós conseguimos manter esta situação no nível em que está, embora, obviamente, como qualquer empresa, desejamos um market share maior”, apontou.

Ainda na entrevista, Parente revelou que, até o fim do ano, a companhia vai divulgar a revisão no seu plano estratégico. “Não devem esperar uma revisão radical. Não é uma revisão radical do plano. São revisões pontuais, exatamente porque entendemos que o plano, como foi elaborado, continua bastante adequado”, afirmou.

nvestimentos

Sobre as plataformas FPSO (sigla em inglês para Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência), o diretor de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia, Roberto Moro, informou que a companhia vai contratar três unidades no ano que vem. “Nós temos Búzios já em processo de licitação e temos Marlim e Parque das Baleias”.

Dividendos

A Petrobras ainda vai avaliar o pagamento de dividendos aos acionistas em 2017. De acordo com o diretor da Área Financeira e de Relacionamento com Investidores, Ivan Monteiro, vai depender do resultado final da empresa. “A companhia sempre declarou que, se o resultado final for positivo, sim, a companhia pagará dividendos”, disse, sem querer indicar qual é a perspectiva. “Tem que esperar o final do ano”.

Desempenho financeiro

O diretor destacou a mudança no perfil de endividamento da Petrobras e disse que, graças ao trabalho que vem sendo feito, além de alongar o período de vencimento da dívida, houve redução no custo financeiro. “Essa mudança do perfil, gera muita tranquilidade com a posição de caixa da companhia. A companhia tem caixa suficiente. A Petrobras poderia ficar, praticamente, três anos sem ir a mercado [para buscar capitalização], comparando o valor do principal com o que temos em nosso caixa”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Reforma não cria emprego, não melhora economia e afeta fundo público

“Essa reforma não tem nada de construtiva, especialmente se pensarmos em relação a um projeto de nação e de desenvolvimento. Ela é só destrutiva. Destrói direitos e deixa o trabalhador em uma condição mais insegura e instável. Não indica a resolução de nenhum problema, pelo contrário. Irá desestruturar ainda mais o mercado de trabalho e afetar negativamente a dinâmica econômica”, disse o professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), José Dari Krein (foto abaixo), em entrevista ao Portal Vermelho.

De acordo com ele, do ponto de vista mais geral da economia, a reforma aposta em uma equivocada estratégia de competitividade “espúria”, pois busca a inserção das empresas na economia globalizada por meio do rebaixamento dos custos do trabalho, reduzindo direitos e salários.

“Essa é uma estratégia extremamente limitada. Qualquer país que queira se desenvolver ou construir uma economia mais complexa precisa apostar em uma competividade mais sistêmica, que passa por uma série de outros fatores, que têm a ver com política econômica, inovação e tecnologia, com uma estratégia de pesquisa e desenvolvimento, com infraestrutura, qualificação da força de trabalho e educação. Ou seja, essa reforma não ajuda a dar competividade à economia brasileira”, avaliou.

O professor é um dos pesquisadores responsáveis pela elaboração de um Dossiê divulgado pelo Cesit sobre a Reforma Trabalhista. O documento aponta e analisa as principais mudanças da reforma: formas de contratação mais precárias e atípicas; flexibilização da jornada de trabalho; rebaixamento da remuneração; alteração das normas de saúde e segurança do trabalho; fragilização sindical e mudanças na negociação coletiva; limitação do acesso à Justiça do Trabalho e limitação do poder da Justiça do Trabalho. (Leia aqui). A conclusão do estudo é que aos efeitos das alterações na legislação “serão nefastos em diferentes aspectos”.

Segundo Dari Krein, ao invés de melhorar o quadro, a reforma irá desestruturar ainda mais o mercado de trabalho do país. “O que vai acontecer é que se vai compartilhar os postos de trabalho existentes talvez por mais gente, mas precarizando todo mundo. Vai provocar uma redução de custos de trabalho em cima dos trabalhadores. E isso em uma sociedade já muito desigual, em que os salários já são baixos, em que 73% dos trabalhadores ganham menos de R$1,6 mil. Quem vai pagar isso é o trabalhador”, lamentou.

Mais empregos? “Balela”

Um dos argumentos utilizados pela gestão Michel Temer para justificar as mudanças é o de que as novas regras ajudariam a criar empregos e a retomar o crescimento econômico. Para o pesquisador do Cesit, contudo, isso não passa de “balela”.

Depois de quase três anos de crise, o Brasil tem hoje 13 milhões de desempregados e a economia continua a patinar, apesar do otimismo desmedido do governo. Krein previu que a reforma de Temer pode até ajudar a melhorar formalmente os indicadores de emprego, mas às custas da precarização.

“O que pode acontecer é dividir os empregos que existem. Com o contrato intermitente, ao invés de uma pessoa trabalhar 40 horas, agora uma vai trabalhar 10 horas, outra mais 10 horas, etc. Então pode até afetar a taxa de desemprego, mas, na prática, não melhora o mercado de trabalho, piora imensamente, porque a renda dessas pessoas vai ser insuficiente para viver. Elas vão ter que buscar outras ocupações”, detalhou.

Em 2015, dois estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) constataram que não há comprovação empírica de que a flexibilização da legislação trabalhista melhore o nível de emprego, pelo contrário. Segundo informa o dossiê do Cesit, em países onde a desregulamentação cresceu, o nível de desemprego aumentou no período; onde a regulamentação se intensificou, o desemprego caiu no longo prazo.

“Da mesma maneira, os estudos enfatizam que, do ponto de vista macroeconômico, as estratégias de flexibilização acentuam de forma mais rápida a destruição de postos de trabalho em períodos de crise, de modo que a retomada posterior da atividade econômica, quando ocorrer, não será suficiente para repor os empregos perdidos”, cita o documento.

Krein ressaltou que a dinâmica do emprego não depende da rigidez ou não das leis trabalhistas, mas de outros fatores, como a situação geral da economia e políticas de inclusão. “Por exemplo, no pós-guerra, quem foi o segmento que mais criou empregos? Foi o setor público, a partir do momento em que você universalizou os serviços de saúde e educação, que emprega muita gente. Já vi até gente mais liberal dizendo que essa não é reforma feita para gerar emprego, porque sabe que isso não tem comprovação”, declarou.

Dinamitando o mercado interno

O professor da Unicamp destacou ainda que as mudanças devem afetar negativamente a dinâmica econômica. O comportamento do mercado de trabalho influencia diretamente a própria demanda agregada, tendo consequências sobre a pobreza, a desigualdade e a distribuição de renda. A redução dos empregos formais amplia as inseguranças e a precariedade, produzindo um forte impacto sobre o mercado de consumo.

“Salário não é só custo, também cria demanda, é renda. O salário tem o poder de dinamizar o mercado interno. Se você fragiliza a remuneração, você afeta o mercado interno. Então dizer que isso vai resolver o problema do crescimento econômico não tem nada a ver. A economia pode até crescer, mas por outros fatores”, disse Krein.

Segundo o dossiê, o estreitamento do mercado de consumo pela ausência de demanda forçará um processo de reconcentração de renda em mãos do capital, comprometendo o próprio desenvolvimento e aumentando os níveis de pobreza.

“Além disso, com a queda brutal do consumo, setores inteiros deixam de produzir internamente e migram para outros mercados mais rentáveis. Se não há mercado para os seus produtos, não haverá novos investimentos privados. Paradoxalmente, se todas as empresas seguirem o mesmo caminho, reduzindo direitos e salários a pretexto de impulsionar o mercado competitivo, o principal resultado será a perda de mercado interno para a recessão e a redução do poder de compra da maioria da população”, prevê o texto.

Dano aos cofres públicos

O professor da Unicamp citou também o prejuízo que a reforma pode gerar aos fundos públicos. Isso porque ela vai estimular contratos autônomos, como os de Microempreendedor Individual (MEI), que contribuem muito menos para a Previdência que os contratos com carteira assinada.

“O rebaixamento salarial que as formas precárias de contração promovem tem impacto direto nas receitas da seguridade social, ao mesmo tempo em que o suposto deficit nas contas da Previdência é usado como pretexto para justificar a urgência das reformas. A reforma trabalhista irá afetar de forma decisiva as fontes de financiamento da seguridade e criar imensas dificuldades para os trabalhadores conseguirem comprovar tempo de contribuição”, afirma o dossiê.

A reforma, portanto, seria contraproducente em relação às mudanças nas aposentadorias que o governo tenta aprovar. “Vai afetar negativamente as fontes de financiamento da Previdência. Mas não só. Vai afetar negativamente outros fundos sociais importantes. Por exemplo, na folha salarial, está o Salário Educação, que é de 2%, e financia o Fundeb”, alertou.

Krein acrescentou que a reforma trabalhista deve ter impactos também sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, porque vai estimular a remuneração variável e o pagamento por formas que não são consideradas salário. “Vai afetar negativamente o fundo público, ou seja, afeta a possibilidade de fazer política social. E ela também é contraproducente nesse esforço de ajuste fiscal, embora sejamos contra esse ajuste fiscal”.

Ataque à organização e à Justiça do Trabalho

O governo também tem dito que a prevalência do negociado sobre legislado, estabelecida pela nova lei, fortalecerá sindicatos. O economista, contudo, se opõe à afirmação. “Isso vai tornar o mercado de trabalho mais heterogêneo, e os sindicatos terão menor poder de barganha e negociação. Se o sindicato incomodar, as empresas poderão dizer: terceiriza, joga para outra categoria, fragmenta. Então isso fragiliza”, contesta.

A lei 13.467 também atinge frontalmente a Justiça do Trabalho. “A proposta de reforma, por um lado, rompe com o princípio da gratuidade ao adotar normas processuais que colocam obstáculos ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário Especializado; por outro lado, estabelece regras à interpretação dos juízes e dos tribunais do trabalho limitando a ação daqueles que buscam zelar pelos princípios incorporados pela Constituição de 1988. Por fim, a reforma burocratiza o processo do trabalho, abrindo a possibilidade de o juiz se tornar um mero homologador de acordos extrajudiciais”, coloca o dossiê.

Defensores da reforma, em especial empregadores interessados em suas consequências, avaliam que as alterações darão maior segurança jurídica às empresas. “A Justiça do Trabalho foi criando uma certa perpetuação da legislação, no sentido de criar um mercado de trabalho não tão predatório. Mas ela é uma pedra no sapato das empresas, impedidas de fazer o que bem entenderem”, rebateu Krein. “A segurança jurídica buscada pelas empresas significa deixar os trabalhadores na total insegurança, para que o empregador possa fazer o que quiser”, completou.

Segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016, 49,43% das demandas trabalhistas, computada toda a Justiça do Trabalho, decorrem do não pagamento das verbas rescisórias pelos empregadores. Em seguida, estão os pedidos de pagamento de horas extras prestadas e o reconhecimento do vínculo de emprego em relações burladas.

“O excesso de demandas trabalhistas no Brasil é, na realidade, fruto do descumprimento sistemático de direitos essenciais dos trabalhadores brasileiros”, aponta o estudo do Cesit.

Ponte para o passado

Para o governo, que assimilou o discurso das entidades patronais, a reforma promove uma “modernização” das leis trabalhistas. Segundo o professor da Unicamp, não é bem assim. E essa tal “modernização” leva o país de volta ao século 19.

“Esse é um termo que a gente nem utiliza, porque o significado de modernização nessa relação capital-trabalho é historicamente datado. É o século 19. É criar condições para submeter os indivíduos ao assalariamento. Ou seja, pressionar, tirar todo o sistema de proteção, fazendo com que os indivíduos não tenham nenhuma outra estratégia de sobrevivência a não ser se submeter ao assalariamento. A modernização é justamente a volta ao século 19, criando uma situação de absoluta instabilidade no indivíduo, permanentemente em risco, para ele aceitar aquilo que as empresas querem fazer, que é ter mais liberdade de manejar a força de trabalho de acordo com suas necessidades”, criticou.

Questionado sobre o que ele espera que acontecerá logo após a entrada em vigor da nova legislação, o pesquisador previu que alguns empresários devem logo tentar substituir os trabalhadores, fazendo novos tipos de contrato, mais flexíveis e com menos exigências.

“Mas a lógica da empresa é da busca da competitividade e desestruturar o mercado de trabalho pode trazer problemas. Há companhias terceirizaram seus serviços, por exemplo, mas voltaram atrás, porque as reclamações de clientes aumentaram e alguns processos terceirizados não funcionaram”, ponderou.

Na sua avaliação, os patrões vão buscar legalizar uma série de práticas que já desenvolviam, mas que podiam ser objeto de questionamento, como a própria terceirização indiscriminada. “Os empregadores terão à sua disposição um grande cardápio para gerir a força de trabalho de acordo com a forma como precisarem, do ponto de vista da contratação, da jornada e da remuneração. Eles vão utilizar isso conforme for mais conveniente. Com isso, os trabalhadores estarão submetidos às inseguranças do mercado e à precarização do trabalho”, encerrou.

Fonte: Vermelho

Reforma trabalhista passa a valer; entenda o que muda na sua vida

As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) feitas pela reforma trabalhista, sancionada pelo presidente golpista Michel Temer (PMDB) em julho deste ano, passam a valer a partir deste sábado (11).

Foram alterados 117 pontos da legislação, o que tem provocado dúvidas nas trabalhadoras e nos trabalhadores: a partir de agora, você pode negociar direitos como os 30 dias de férias? Mulheres grávidas e lactantes podem trabalhar em condições insalubres? O que realmente muda na sua vida com as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional?

Para responder essas e outras dúvidas, o Brasil de Fato conversou com a advogada trabalhista Lucia Midori Kajino, que é categórica ao dizer que alguns instrumentos criados pela reforma, como estabelecimento de indenizações para danos morais com base no salário da vítima, são inconstitucionais.

Em seis vídeos curtos, Kajino explica que marcos regulatórios e acordos específicos para as carreiras não foram modificados, mas que as novas regras ampliam o leque do que pode ser negociado individual e coletivamente e alteram como serão os processos na Justiça do Trabalho.

Assista e entenda o que está em jogo!

O que muda na sua vida com a reforma trabalhista? 

Neste primeiro vídeo, Kajino explica, em linhas gerais, o que é ou não negociável a partir das novas regras da reforma trabalhista, que instituiu o negociado sobre o legislado.

Trabalho intermitente 

A reforma trabalhista criou o contrato de trabalho intermitente, com o objetivo de regularizar os contratos temporários. No entanto, a advogada trabalhista acredita que a modalidade foi uma decisão política e que seu efeito será de “mascarar” dados dos índices de emprego no país. Entenda!

‎Grávidas e lactantes 

Uma das principais mudanças da reforma trabalhista é que, a partir de agora, grávidas e lactantes podem continuar trabalhando em condições com grau médio e baixo de insalubridade, se não apresentarem atestado médico para o afastamento. Para a advogada trabalhista, essa alteração vai significar perda de direitos para as mulheres e pode gerar mais preconceito contra a maternidade no mercado de trabalho.

Jornada 12/36 

A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11), vai expandir a jornada de trabalho de 12 horas, com intervalo de descanso de 36 horas. Hoje, apenas algumas categorias, como médicos e enfermeiros, ou empresas que têm justificativas para o funcionamento 24 horas têm a previsão deste tipo de jornada. Lucia Midori Kajino alerta para a generalização deste tipo de contrato.

Horário de almoço 

Com as novas regras da reforma trabalhista, o trabalhador pode negociar individualmente o tempo de almoço. Kajino conta que, antes da reforma, isso poderia ocorrer desde que o empregador comprovasse que possuía uma estrutura adequada de refeitório dentro do estabelecimento que justificasse a diminuição do intervalo.

Pena para abuso moral e sexual

A partir de agora, indenizações a danos extrapatrimoniais vão ser precificadas de acordo com o salário da vítima. Para Kajino, a medida é inconstitucional, já que diverge do que está previsto no Código Penal brasileiro. Ela afirma que a regra faz com que o abuso contra uma funcionária que está abaixo da estrutura hierárquica de uma empresa seja menor do que contra uma executiva, por exemplo.

Fonte: Brasil de Fato

Paim prevê ‘milhares de emendas’ a MP que deve alterar reforma trabalhista

Quatro meses depois de ser aprovada pelo Congresso, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) entra em vigor neste sábado (11). Em entrevista nesta sexta-feira (10) à Rádio Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou da expectativa em relação à medida provisória (MP) que deve ser editada pelo governo para alterar partes da lei. O acordo fechado entre o governo e senadores que votaram a favor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê modificações em dispositivos como o que libera o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e a regulamentação da jornada intermitente. Paim acredita que a MP não vai alterar o que chamou de “essência” da reforma trabalhista, que, entre outras novidades, regulamenta o trabalho exercido fora das instalações da empresa e estabelece a prevalência do que for negociado entre patrões e empregados sobre partes da CLT. “Haverá centenas, milhares de emendas [à MP]. Começará outro debate da reforma trabalhista”, disse o senador. Ouça a entrevista ao jornalista Adriano Faria.

Fonte: Agência Senado

Publicada lei que qualifica atendimento a mulheres em situação de violência

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na semana passada norma que altera a Lei Maria da Penha, criando regras que qualificam o atendimento policial e a perícia junto a mulheres em situação de violência doméstica. Publicada nesta quinta-feira (9), a Lei 13.505/2017, determina, entre outras mudanças, que esse trabalho deve ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A lei também dá garantias quanto às perguntas e questionamentos que devem priorizar a saúde psicológica e emocional da mulher; protegê-la do contato com os agressores; e evitar a revitimização, ou seja, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo. Também foram incluídas novas diretrizes quanto ao local do atendimento e registro dos depoimentos.

As políticas e planos de atendimento às mulheres em situação de violência devem priorizar, segundo a Lei 13.505, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

O projeto que deu origem à nova regra (PLC 7/2016) foi aprovado pelo Senado em outubro. Temer vetou artigo que conferia à polícia autoridade para aplicar medidas protetivas.

Com informações do Palácio do Planalto

Fonte: Agência Senado

Plenário aprova urgência de projeto que destina recursos para a saúde

Vai tramitar em regime de urgência o projeto que transforma os impostos sobre tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido para a tramitação mais rápida do texto (PLS 147/2015) foi aprovado nesta terça-feira (7) pelo Plenário.

Do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto destina ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) os impostos sobre produtos industrializados, de importação e de exportação (IPI, II e IE) incidentes sobre medicamentos e produtos derivados do tabaco, bem como a arrecadação do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros das empresas produtoras desses bens.

Fonte: Agência Senado

Vanessa Grazziotin acusa Temer de restringir direitos dos trabalhadores e enganar a população

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou nesta terça-feira (7) em Plenário artigo do colunista Bernardo Mello Franco, publicado no jornal Folha de S.Paulo, com críticas à reforma trabalhista implementada pelo governo de Michel Temer. Segundo o colunista, “o idiota da história foi quem acreditou na palavra do presidente Michel Temer”. A senadora acusou o presidente de restringir direitos dos trabalhadores e enganar a população e sua própria base parlamentar.

No artigo citado pela senadora, Bernardo Mello Franco menciona entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, em que este admite ser preciso reduzir ou flexibilizar direitos sociais para combater o desemprego.

Na avaliação de Vanessa Grazziotin, Temer enganou a sociedade e a base de apoio do governo no Senado, que aprovou o texto da Câmara sem mudanças acreditando na promessa de que o presidente faria alterações na reforma trabalhista. Ela lembrou que já se completaram 117 dias desde que Temer se comprometeu a editar uma medida provisória com alterações na reforma, o que não aconteceu.

— Michel Temer tem feito o povo brasileiro não apenas de idiota, mas ele tem mentido de forma deslavada — disse a senadora.

Fonte: Agência Senado

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