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Para além do crescimento econômico…

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A crise que afeta a economia brasileira desde meados de 2014 impõe urgente reflexão sobre os caminhos para o desenvolvimento do país. A história recente mostra que o ápice da melhora dos indicadores econômicos em 2010, com taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 7,5% e taxa de desemprego em 7,4%, não foi suficiente para sustentar uma conjuntura favorável para a continuidade da expansão econômica do Brasil. Os indicadores macroeconômicos do último ano, como o crescimento pífio de 0,7% do PIB e a estrondosa taxa de desemprego de 13,1% em 2017, demonstram que não existem evidências sólidas de aquecimento da economia, que as medidas ortodoxas não têm gerado resultado positivo o que faz com que, necessariamente, este tema deva estar no centro do debate político durante a eleição presidencial de 2018.

Embora o Governo Federal e o Congresso Nacional demonstrem preocupação com a melhora dos indicadores macroeconômicos, as medidas adotadas podem gerar retrocesso na área social e para o processo de inovação do Brasil. O receituário ortodoxo, cuja eficácia é duvidosa, estimula aplicação de tetos e cortes orçamentários bilionários, que no Brasil estão previstos para os próximos 20 anos, e a privatização de áreas estratégicas para o país. Este tipo de política leva à bancarrota importantes conquistas sociais, direitos trabalhistas, acesso ao microcrédito, educação, saneamento básico, moradia e ciência e tecnologia.

De que forma um modelo que retira do Estado o papel de indutor do desenvolvimento da nação alcançará melhores indicadores sociais? O modelo proposto tem penalizado trabalhadores urbanos, mas principalmente, trabalhadores rurais, milhões de desempregados ou aqueles que retornaram para a informalidade, assim como a mão de obra jovem, em especial, os pobres e negros das favelas ou das cidades interioranas. Há de se mencionar ainda a perda do poder de compra daqueles que recebem baixos salários, os aposentados e as famílias que dependem de algum auxílio social, pois são os primeiros atingidos quando a crise se instala. O resultado deste cenário tem sido o aumento da violência, que migrou dos grandes centros urbanos para, também, contaminar as pequenas e médias cidades, instalando uma crescente sensação de insegurança social, econômica e política.

Deste engodo econômico com medidas simplórias e dúbias em resposta às profundas questões da sociedade, nasce a necessidade de discutir abertamente uma estratégia que priorize, de uma vez por todas, a verdadeira inclusão social, tendo como base a diversificação dos setores econômicos, de forma que a indústria brasileira retome sua participação relativa no crescimento do país.

Embora o agribusiness no Brasil seja importante para a economia, sabe-se que o modelo agrário-exportador possui limitações [1], sendo suscetível a crises e a volatilidade internacional dos preços das commodities, à incerteza em relação às safras e a promoção de postos de trabalho que exigem pouca escolaridade, o que conduz para a baixa remuneração [2]. De forma alguma se pretende menosprezar o setor agrícola brasileiro, cuja importância está assentada na história do país. O que se coloca em discussão é a possibilidade de diversificação da matriz produtiva e um esforço na direção de aumento de valor agregado nos itens da pauta de exportação, na mão contrária de recentes decisões macroeconômicas que têm penalizado o desenvolvimento industrial e a inovação tecnológica.

Uma agenda governamental que priorize a diversificação produtiva terá como resultado o aumento da complexidade econômica do Brasil. Isto resulta na elevação da participação relativa de setores tecnologicamente intensivos e na criação de novos setores como [3], por exemplo, na área de biotecnologia, criando um impacto positivo para o crescimento do PIB e, mais importante, no desenvolvimento social brasileiro.

Este fenômeno promissor pode ser esperado porque, por um lado, os novos investimentos geram novos negócios, com a criação de produtos inovadores, com maior valor agregado e competitividade internacional. Por outro lado, a nova conjuntura a partir desta matriz diversificada, requer trabalhadores tecnicamente qualificados e profissionais com alto conhecimento em processos tecnológicos. Para acompanhar o processo, a classe trabalhadora precisa de acesso à educação de qualidade, o que se reverte em salários mais elevados. Além disso, a reformulação da estrutura produtiva requer ainda o desenvolvimento de centros médios urbanos, com melhores condições de saneamento básico, infraestrutura para a mobilidade urbana e para o escoamento da produção, acesso da população aos centros hospitalares, equipamentos médicos tecnológicos e centros educacionais de qualidade [4].

Estudos internacionais têm apontado que em diversas sociedades a complexidade da economia possui maior impacto no desenvolvimento humano do que o crescimento do PIB [4]. Outros estudos demonstram que os países asiáticos como, por exemplo a Coréia do Sul, Japão e Singapura, embora não tenham vivenciado taxas de crescimento chinesas, conseguiram transformar sua matriz em centros produtivos de tecnologia com competitividade internacional, absorvendo o conhecimento de empresas estrangeiras e combinando o conhecimento adquirido com as atividades produtivas das empresas nacionais. Junto com a reestruturação econômica e produtiva destes países asiáticos, houve a transformação social que melhorou o capital humano, a renda e a qualidade de vida dos cidadãos.

Quando se compara empiricamente a América Latina com países asiáticos, entre 2010 e 2014, verifica-se que nenhum país latino-americano foi socialmente eficiente em transformar complexidade econômica em desenvolvimento humano [5]. O resultado mais preocupante é que, dentre 26 países analisados, o Brasil conquistou a 23° posição, atrás de outros países latino americanos como Cuba, Chile, Bolívia, Venezuela e Paraguai. Este resultado se explica devido ao fato de o Brasil, apesar de possuir condições para diversificar a matriz produtiva e transformar a sociedade, não tem utilizado seus recursos de forma eficiente.

Indubitavelmente, a transformação produtiva e a criação de novos setores requerem tempo, disponibilidade de conhecimento e vontade política. No caso do Brasil, para que setores altamente tecnológicos sejam criados, como para a produção de máquinas e equipamentos hospitalares, vários anos de pesquisa e investimentos públicos e privados são necessários. A partir desta constatação, é possível identificar a necessidade de algumas ações. Primeiramente, há concordância de que a educação tem papel central para o desenvolvimento do país e para a diversificação produtiva. Entretanto, é importante destacar que a universidade pública, em conjunto com as políticas de inserção das minorias sociais no ensino superior, é um dos principais mecanismos para o alcance da elevação da complexidade econômica e estabelecimento de um modelo inclusivo. Em segundo lugar, não haverá transformação sem investimento adequado em centros de pesquisa, ciência e inovação, o que não condiz com a atual estratégia do Governo Federal em diminuir o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Neste ponto, é preciso compreender a importância de desenvolver capital humano nas universidades brasileiras e promover parcerias com centros internacionais de pesquisa. Por meio deste tipo de parceria, será possível importar conhecimento tecnológico para o país. A terceira ação decorre da necessidade de, no curto e médio prazo, aproveitar o conhecimento e o know-howdisponível no Brasil como, por exemplo, por meio de políticas que promovam a inovação tecnológica na agricultura, gerando condições adequadas para a criação de novos produtos com maior valor agregado e setores ligados à Biotecnologia.

Percebe-se que a ideia de promoção de complexidade econômica é essencial para o direcionamento de diversas políticas públicas em diferentes áreas. Contudo, ainda é tímido este tipo de discussão entre os pré-candidatos à Presidência da República em 2018. É preciso debater e declarar nos Planos de Governo a estratégia de desenvolvimento, explicitando a utilização dos instrumentos macroeconômicos para a consecução de políticas que diversifiquem a estrutura produtiva, tornando a indústria brasileira mais competitiva e que priorize a participação daqueles que historicamente permaneceram à margem da sociedade.

Os holofotes durante debates políticos no Brasil têm sido colocados em temas sobre corrupção, diminuição da participação do Estado na economia, retomada do crescimento do PIB e continuidade das políticas sociais estabelecidas nas últimas décadas. Neste sentido, é preciso esclarecer que não há retomada do crescimento sem a presença do Estado coordenando os diversos setores da economia. Por outro lado, as importantes políticas sociais, que podem ter continuidade nos próximos governos, não são suficientes para o alcance do patamar de país desenvolvido. Em outros termos, a forma do atual debate político no Brasil é necessária, mas não suficiente para superar problemas historicamente enraizados na sociedade brasileira.

O povo brasileiro clama por mudanças profundas na área econômica, política e social. Entretanto, não pode se deixar enganar por planos de governo momentâneos que não resolvem o cerne do problema. É a estrutura produtiva que precisa ser sofisticada, em conjunto com o desenvolvimento de uma estratégia socialmente inclusiva, de maneira a estabelecer novas e promissoras diretrizes para o futuro da nação.

Diogo Ferraz, é Economista, pesquisador visitante na Universität Hohenheim (Alemanha) e doutorando em Engenharia de Produção na Universidade de São Paulo (EESC/USP).

Daisy Aparecida do Nascimento Rebelatto, é Engenheira Civil, Doutora em Engenharia Mecânica e Professora Associada do Departamento de Engenharia de Produção da Universidade de São Paulo (EESC/USP).

Referências:

[1] Prebisch, R. (1949). The Economic Development of Latin America and Its Principal Problems. United Nations.

[2] Gala, P. (2017). Complexidade Econômica: Uma nova perspectiva para entender a antiga questão da riqueza das nações. Rio de Janeiro: Contraponto.

[3] Hausmann, R.; et al. (2014). The atlas of economic complexity: Mapping paths to prosperity: Mit Press.

[4] Hartmann, D. (2014). Economic complexity and human development: how economic diversification and social networks affect human agency and welfare (Vol. 110): Routledge.

[5] Ferraz, D.; et al. (2018) Economic Complexity and Human Development: DEA performance measurement in Asia and Latin America. Gest. Prod., São Carlos, Ahead of Print, http://dx.doi.org/10.1590/0104-530X3925-18

Fonte: Diplomatique

Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado

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Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentavam obter uma hora de folga para cada três de sobreaviso.

De acordo com o disposto pela Portaria 1.253/2010 da DPF, apenas os servidores efetivamente acionados para exercer atividades fora do horário da jornada normal de trabalho fazem jus à compensação.

Atuando no caso, a Advocacia-Geral da União argumentou que o cumprimento da sentença poderia gerar consequências graves à ordem econômica e social, uma vez que a determinação geraria compensações que poderiam levar ao gozo de mais de quatro meses por ano de compensação aos beneficiados, causando prejuízos ao cumprimento das atribuições de competência à polícia e também danos de difícil reparação ao erário.

O TRF-1 acolheu o pedido de suspensão da sentença, pontuando ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido semelhante de alteração de regime de compensação diante da possibilidade de sobrecarga do órgão no cumprimento de suas funções. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 1000049-32.2018.4.1.3200

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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018

Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades

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As pessoas que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988 terão até o dia 28 de setembro para retirar os recursos. A expectativa é de que a nova faixa de idade contemple 28 milhões de pessoas com um montante total de cerca de R$ 34 bilhões. O valor liberado representa 0,55% do PIB (Produto Interno Bruto). O Palácio do Planalto espera que a medida injete R$ 39,5 bilhões na economia.

Segundo a Caixa, nesta primeira etapa aproximadamente 2,9 milhões de brasileiros terão direito ao saque das cotas do PIS. O valor total disponível para essa etapa ultrapassa R$ 4 bilhões, que poderão ser sacados até 29 de junho de 2018.

Já no caso do BB, 2,7 milhões de cotistas do Pasep com menos de 60 anos terão direito a R$ 5,61 bilhões.

Lembrando que a Caixa cuida do fundo para os trabalhadores do setor privado. O Banco do Brasil, que faz o mesmo em relação ao Pasep e os trabalhadores do setor público, ainda não divulgou o calendário de saques.

Quem tiver conta nos dois bancos deve receber os recursos direto na conta. Quem não for correntista nem da Caixa nem do BB precisará sacar as cotas.

A cota do PIS é um benefício diferente do abono salarial, pago todos os anos a alguns trabalhadores. Quem já sacou a cota na aposentadoria não tem mais direito.

O saldo das cotas do PIS, não sacados até 29/06/2018, serão corrigidos durante o mês de julho, com possibilidade de saque até o dia 28/09/2018. A correção aplicada no ano anterior foi de 8,9%.

CALENDÁRIO DE SAQUES CAIXA

Idade a partir de 57 anos – recebem de 18/06/2018 a 29/06/2018

Suspensão dos pagamentos – de 30/06/2018 a 07/08/2018

Crédito em conta para correntistas da Caixa de todas as idades – 08/08/2018

Atendimento nas Agências da Caixa para todas as idades – 14/08/2018 a 28/09/2018

CALENDÁRIO DE SAQUES DO BB

Idade a partir de 57 anos – poderão sacar diretamente nas agências até 29/06/2018

Suspensão dos pagamentos – de 30/06/2018 a 07/08/2018

Crédito em conta para correntistas de todas as idades – 08/08/2018

Trabalhadores de todas as idades não correntistas – poderão sacar até 29/09/2018 nas agências

Como sacar o PIS/Pasep

Para os trabalhadores que atendam ao requisito de idade da medida provisória e também sejam correntistas ou poupadores da Caixa e do BB, o dinheiro cai direto na conta.

Já quem não é cliente dos dois bancos e precisa apresentar documento oficial de identificação com foto e número NIS. Esse número consta no Cartão do Cidadão; nas anotações gerais da sua Carteira de Trabalho antiga; na página de identificação da nova Carteira de Trabalho; e no extrato do FGTS impresso.

Já para saques das cotas por motivo de aposentadoria deverão ser apresentados os seguintes documentos:

– documento de identificação com foto;

– comprovante ou número da inscrição PIS/Pasep;

– e Carta da DataPrev ou Certidão do INSS ou cópia do DOU; ou dos estados e municípios; ou declaração do FUNRURAL; ou declaração de aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada mediante convênio com o INSS; ou ainda documento comprobatório de aposentadoria expedido por órgão previdenciário do exterior, traduzido por tradutor juramentado.

Fonte: Gazeta do Povo, 14 de junho de 2018.

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana ao mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas.

O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede.  Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras.

(GS/CF)

Fonte: Notícias do TST, 14 de junho de 2018.

Governo Temer anuncia privatização de 13 aeroportos

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Como sequência à política de privatizações do governo de Michel Temer e uma resposta direta ao mercado, que espera reações da economia da gestão do emedebista, o governo decidiu divulgar nesta quarta-feira (13) a lista das concessões de 13 aeroportos das regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.

A expectativa de Temer é que as 13 obras deixarão de ser estatais e se tornar privadas nos três primeiros meses do ano que vem. Fazem parte das privatizações preparada pelo mandatário os aeroportos de Maceió, no Alagoas; Aracaju, em Sergipe; Juazeiro do Norte, no Ceará; Campina Grande e Bayeux, na Paraíba; Recife, em Pernambuco; Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta e Barra do Garças, no Mato Grosso; Vitória, no Espírito Santo e Macaé, no Rio de Janeiro.

O anúncio foi feito pela Secretaria de Aviação Civil, em Brasília, juntamente com os representantes do governo, do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Aviação Civil e da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI).

Segundo o governo, não há restrições na concorrência e podem participar dos processos licitatórios consórcios que já administram outros aeroportos do país, além de um mesmo grupo de investidores, que, se quiserem, poderão ter o monopólio do setor: administrando todos os blocos desestatizados na rodada.

Isso porque serão três rodadas, divididas pelas regiões e os contratos vão valer por nada menos que 30 anos. A primeira consulta pública dos interessados será feita pela Anac até o dia 13 de julho. Depois, o modelo de contrato será enviado para aprovação do Tribunal de Contas da União, em agosto, tendo os editais lançados em setembro deste ano. O leilão ocorre, efetivamente, em dezembro e a contratação das concessionárias no primeiro trimestre de 2019.

No bloco dos aeroportos da região Nordeste, a outorga inicial é de R$ 360,4 milhões, comprevisão de arrecadar R$ 3,1 bilhões ao final de 30 anos para o governo. O bloco sudeste tem a outorga inicial de R$ 66,8 milhões, com expectativa de gerar R$ 622,8 milhões após as três décadas à União. E os aeroportos do centro-oeste tem a outorga inicial de R$ 10,4 milhões, arrecandado R$ 94,6 milhões em 30 anos.

Fonte: GGN

Brasil abriga todas as piores formas de trabalho infantil, denuncia Anamatra

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Criado em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no dia 12 de junho, tem como objetivo alertar a população para o fato de milhões de crianças serem obrigadas a trabalhar. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2016, no Brasil, 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalham irregularmente. No portal da Anamatra

No Brasil, a data foi instituída como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei 11.542/07. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), integrado pela Anamatra, em parceria com os fóruns estaduais.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, lembra que o trabalho infantil é uma chaga aberta no tecido social brasileiro e que o número de 2,7 milhões de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil representa quase 2% do total mundial, que chega a 152 milhões de pessoas, segundo a OIT. “O país infelizmente abriga todas as quatro modalidades previstas na Convenção 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, o que deve nos colocar a todos em uma situação de alerta e predispostos a reverter esse quadro funesto. Já é tempo, inclusive, de se pensar a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando falham, por incapacidade estrutural, os conselhos tutelares e as fiscalizações do trabalho na tarefa de erradicar tais piores formas”.

Trabalho artístico e esportivo
Para diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, apesar de o foco no combate ao trabalho infantil ser direcionado às piores formas desse tipo de trabalho, os serviços socialmente aceitos, pelo suposto glamour que os envolvem, como o trabalho infantil artístico e o trabalho infantil desportivo, também estão entre as preocupações da Anamatra.

“O acompanhamento, a limitação e o estabelecimento de regras próprias são essenciais para a garantia da integridade física e psicossocial, a fim de que o crescimento e desenvolvimento das crianças e jovens, como cidadãos plenos, não sejam prejudicados”, completa.

Campanha
Em 2018, a campanha de promoção do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, organizada pelo FNPETI adotou o slogan “não proteger a criança é condenar o futuro” e tem como tema as piores formas de trabalho infantil.

Atividades na agricultura, o trabalho doméstico, o trabalho informal urbano, o trabalho no tráfico de drogas e a exploração sexual estão entre as piores formas de trabalho infantil. Todas comprometem o direito à vida, à saúde, à educação e o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral de crianças e adolescentes. Essas práticas estão listadas no Decreto 6.481/08, que implementa no Brasil a Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação.

Segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, 236 crianças e adolescentes morreram enquanto trabalhavam em atividades perigosas entre 2007 e 2017. No mesmo período, 40 mil sofreram acidentes, dos quais 24.654 foram graves, como fraturas e amputações de membros.

Legislação
A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos 14, além da execução de trabalho noturno, perigoso e insalubre por menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa claro que toda e qualquer ocupação que venha a ser executada na condição de aprendizado deve levar em conta as “as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo”.

No plano de controle de convencionalidade, ou seja, ao observarmos se a legislação do Brasil está de acordo com as normativas internacionais que o Estado a que se comprometeu, as previsões protetivas a crianças e adolescentes vão muito além. O Brasil é signatário de diversos tratados da OIT que protegem crianças e adolescentes: Convenção 138 e Recomendação 146 (idade mínima para o trabalho), Convenção 182 (proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para a sua eliminação).

Audiência pública
Nesta quinta-feira (14), o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, vai participar, na Câmara dos Deputados, de audiência pública alusiva ao “Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”, com o tema “Lei do aprendiz: avanços e percalços”.

Fonte: Diap, 13 de junho de 2018.

Teto de gastos no Brasil: insistir com o impossível ou revogar?

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Pesquisa de opinião realizada ao final de 2016 indicou, entre os que tinham posição sobre o assunto, que 68% do(a)s brasileiro(a)s rejeitavam a proposta do governo Temer de congelamento real das despesas primárias por 20 anos, enquanto 27% se diziam favoráveis e 5% se mostravam indiferentes (Folha de S.Paulo, 13 de dez. 2016).

Mesmo assim, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional (EC) no 95/2016, reduzindo por lei e pelos próximos cinco governos o tamanho do Estado brasileiro. Em 20 anos, supondo crescimento médio da economia de 2,5% real ao ano (acima da inflação), e considerando a manutenção da regra, o gasto federal com saúde, educação, previdência, assistência, outros investimentos e manutenção da máquina pública passaria de 20% para 12,1% do PIB, uma redução de 40%.

Não há registro no mundo de imposição “por decreto” da diminuição do tamanho do Estado. Também não há exemplo de regra fiscal de limite global de despesa esculpida no topo do aparato legal de um país. A base de dados do Fundo Monetário Internacional relativa à institucionalidade fiscal (FMI, 2017), que contempla 96 países, apontava 45 deles com alguma regra de despesa em 2015, nenhuma fixada constitucionalmente.

Sem paralelo em outras experiências, o teto de gasto primário brasileiro se apoiou em um diagnóstico ideológico da crise fiscal, porque focado exclusivamente em explosão da despesa primária que, na realidade, não houve.

Nos quatro mandatos presidenciais que antecederam a criação do teto, precisamente o último deles, Dilma I, foi marcado pela menor taxa de crescimento médio real das despesas: 3,3% a.a. contra 5,0% de FHC II, 5,9% de Lula I, e 9,7% de Lula II. O que os dados agregados de receita e despesa primária revelam é que a deterioração do resultado fiscal a partir de 2014 reflete, notadamente, a perda de dinamismo e colapso da receita na recessão, e não um descontrole generalizado da despesa.

Governo Central – Receita Primária Líquida* e Despesa Primária Total** (variação anual média por período)

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* Exclui compensação do Tesouro ao RGPS pela desoneração da folha a partir de 2012
** Exclui receitas e despesas do Fundo Soberano e despesa com a desoneração da folha
Fonte: STN/Resultado do Tesouro Nacional

Já sobre a conta de juros do setor público brasileiro, na comparação internacional uma das mais elevadas, a Exposição de Motivos da EC no 95/2016 silencia. No ano passado, nosso gasto com juros chegou a 6,1% do PIB, contra 1,5% do PIB na média dos países avançados, ou 1,9% do PIB na média dos países emergentes (FMI, 2018).

Outro aspecto singular, e negativo, do nosso teto de gastos é a ausência de cláusulas de escape em situações recessivas. Depois da crise global de 2008, que sobrecarregou as finanças públicas em todo o mundo, o traço marcante da chamada “segunda geração de regras fiscais” foi sua flexibilização, de modo a torna-las mais críveis e adaptadas a situações de baixo crescimento. No Brasil, ao revés, introduziu-se, em plena recessão e sem previsão de excepcionalidades, regra de despesa desconectada da administração do nível de demanda agregada e do próprio crescimento da população e de suas necessidades.

A ausência de excepcionalidades também prejudica a gestão pública e o princípio da universalidade do orçamento. Por exemplo, doações de organismos internacionais para o reflorestamento de Parques Nacionais ou mesmo receitas próprias de instituições públicas de ensino voltadas à expansão de laboratórios, ao esbarrarem nos limites de execução de despesas, terminam por desestimular a busca de fontes alternativas de financiamento e/ou incentivam a criação de mecanismos extraorçamentários menos transparentes de execução do gasto.

Além de tudo isso, a EC no 95/2016 dificilmente será cumprida, a não ser no ponto de partida e por alguns poderes/órgãos. Em 2017, primeiro ano de vigência do teto, por um lado, o Poder Executivo cumpriu a regra sem problemas porque partiu de uma base de pagamentos inflada em 2016 pela execução acelerada de restos a pagar no final do ano; por outro lado, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Ministério Público, Justiça do DF e Territórios e Defensoria Pública da União já estouraram os respectivos limites (nos três primeiros anos a regra permite compensação pelo Executivo).

EC no 95/2016: Evolução dos limites de Despesa e do Gasto Primário do Governo Central (R$ milhões)

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Fonte: STN/Tesouro Transparente, Painel do Teto de Gastos

A correção do limite global de despesas pela inflação passada também facilitou o cumprimento da regra em 2017, uma vez que a inflação verificada no ano, 2,9%, foi menor do que o fator de correção do teto, 7,2%. Isto não deverá ocorrer em 2018 (nem em 2019), quando as expectativas de mercado projetam IPCA de 3,8% (Focus, 8 de junho de 2018) contra fator de correção de 3,0%.

Ou seja, o governo Temer criou uma regra fiscal de fácil alcance para ele mesmo, mas que deverá ser descumprida pelos próximos governos. A probabilidade de descumprimento é estruturalmente elevada pois a regra projeta 12,1% do PIB de despesa em 2036, enquanto em 2015, de acordo com STN, 2016, somente o gasto social direto do Governo Central alcançou 13,2% do PIB.

Isso coloca a EC no 95/2016 em rota de colisão contra o conjunto de direitos previstos na Constituição Federal de 1988, radicalizando a insegurança jurídica e atentando contra o bem-estar da população. Já ocorre e será mantida pressão permanente por desvinculação do salário mínimo da previdência, por rebaixamento de pensões, fechamento de universidades públicas, precarização do SUS, extinção de órgãos, contenção do investimento público, congelamento nominal dos salários nos três poderes, flexibilização da estabilidade do servidor, postergação indefinida de novos concursos, etc.

Os conflitos entre teto de gastos federal e, de outro lado, regulação do ciclo econômico, gestão pública eficiente e transparente, e preservação/construção de direitos sociais se aprofundarão rapidamente. O próximo governo, seja de que ideologia for, iniciará com raio de manobra orçamentário muito curto ou nulo, mesmo se a receita voltar a crescer. Caberá aos novos representantes eleitos, e quem sabe desta vez à população brasileira, insistir com o impossível ou propor a revogação da EC no 95/2016.

Referências

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI, 2017) Fiscal Rules Dataset. IMF Fiscal Affairs Department. Washington: IMF, mar. 2017.

____. (FMI, 2018) Fiscal Monitor: capitalizing on good times. Washington: IMF, abr. 2018.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) Gasto social do Governo Central: 2002 a 2015. Brasília: STN, 2016.

* Mestre em Economia, Auditor Federal de Finanças e Controle, Secretário Executivo do Unacon Sindical

Fonte: Congresso em Foco, 13 de junho de 2018.

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