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Empresas tentam burlar contratação de trabalhadores com deficiência

Foi o que aconteceu com Construtora Fontanive Ltda, no Paraná, condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 50 mil reais de indenização por danos morais coletivos por discriminação contra trabalhadores e trabalhadoras com deficiência. Para se defender, a construtora entrou com um recurso alegando que não conseguiu cumprir a lei porque faltam pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Não cumpriu a lei e ainda mentiu para se defender, na opinião de um dos coordenadores Nacional do Coletivo de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência na CUT e bancário, José Roberto Santana da Silva.

“É mentira, uma falácia bastante conhecida, dizer que falta trabalhadores com deficiência para as vagas. Os trabalhadores e as trabalhadoras com deficiência e reabilitados quando chegam aos processos seletivos são cortados antes de serem avaliados”.

Segundo José Roberto “o que falta é sensibilidade dos empresários em perceber que as pessoas com deficiência também são formadas, mestres e pós-graduadas, portanto aptas a se candidatarem para inúmeras funções”.

“A condição destes trabalhadores é vista pelos empresários como falta de capacidade por puro preconceito”, denuncia.

A legislação estabelece que, se a empresa tem entre 100 e 200 funcionários, deve destinar 2% das vagas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. Este percentual pode chegar a um máximo de 5% caso haja mais de 1.001 funcionários.

Segundo a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), a contratação de pessoas com deficiência não chega a 1% dos registros em carteiras. Dos 46 milhões de brasileiros com carteira assinada, 418.521 são trabalhadores com deficiência e reabilitados.

A secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, diz que além da dificuldade que uma pessoa com deficiência tem para ser selecionada para uma vaga de trabalho, a falta de acessibilidade e condições de trabalho também prejudicam o cumprimento da lei.

“As empresas ainda não oferecem ambientes acessíveis, as cidades ainda não oferecem serviços de transporte acessível de qualidade, a oferta de ensino profissionalizante inclusivo ainda é praticamente inexistente, entre outros”, diz Jandyra, que alerta: “Com os ataques ofensivos do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer contra a classe trabalhadora, o cenário é pior nas contratações destes trabalhadores”.

A reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização ilimitada dificultam ainda mais o cumprimento da Lei de Cotas de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência e reabilitados, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só conta para a cota pessoas com deficiência contratadas de forma direta pelo empregador.

“Com a reforma Trabalhista e a terceirização irrestrita, aprovadas neste governo golpista, as empresas podem contratar de outras maneiras e dificultam a cobrança e as denúncias contra empresas que não cumprem a cota”, explica Jandyra.

A secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT reafirma a importância dos sindicatos em combater o ataque ofensivo de retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras em todos os setores e situações previstas no mercado de trabalho.

“As negociações coletivas nas datas bases de cada ramo, categoria ou grupo econômico, é um momento privilegiado para incluir garantias de cumprimento da legislação referente à inclusão das pessoas com deficiência no trabalho”.

Segundo Jandyra, muitas categorias já possuem cláusulas em suas convenções, mas, em face de atualização da legislação, é necessário adequar os textos, inclusive a terminologia. A dirigente destaca o papel da CUT em defesa da classe trabalhadora:

“A CUT atua junto aos órgãos competentes, cobrando a intensificação da fiscalização de todas as formas de violação, de precarização da força de trabalho das pessoas com deficiência, e organizando estes trabalhadores e trabalhadoras nas suas bases e ramos porque entende que essas lutas específicas não estão descoladas de nossas lutas gerais. São parte de uma luta mais ampla, por direitos humanos, em defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora, pela construção de uma sociedade justa, igualitária e inclusiva”, finaliza.

O que diz a empresa?

Procurada pelo Portal da CUT, a Construtora Fontanive Ltda, no Paraná, disse que já cumpre a Lei de Cotas para Trabalhadores com Deficientes, porém não divulgou nem o número de contratados e nem o número total de trabalhadores e trabalhadoras na empresa.

Sobre o processo

O processo está no Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná e só irá se manifestar caso a empresa volte a entrar com recursos. Portanto, a causa foi uma grande conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras com deficiência.

Fonte: Vermelho

Sem reforma da Previdência, Temer prioriza privatização da Eletrobras

Michel Temer chegou a sinalizar uma interrupção na intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência, já que a medida impede mudanças constitucionais como a das mudanças nas aposentadorias. Na prática, o governo reconhece, porém, que a Proposta de Emenda à Constituição não se trata mais de uma prioridade de sua gestão no Congresso.

Nesta segunda-feira 19, Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, anunciou uma lista de 15 projetos na área econômica. As prioridades incluem a privatização da Eletrobras e autonomia do Banco Central.

Anunciado em agosto de 2017, o projeto de repassar a estatal ao controle da iniciativa privada é o mais ambicioso do governo em matéria de privatizações. O Planalto estima arrecadar até 20 bilhões de reais com o negócio. Hoje, a União detém 63,2% das ações da Eletrobras, responsável por um terço da geração de energia do país.

O governo federal estuda inclusive promover diversas ações de comunicação para tratar da privatização. Entre elas, pensa em criar uma campanha para falar diretamente com a população em defesa da proposta. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a privatização da empresa é a principal agenda econômica do governo para 2018.

Já a autonomia do Banco Central foi um tema bastante debatido nas eleições de 2014. Responsável pela emissão da moeda e por determinar as taxas de juros do País, a instituição atualmente é presidida por um nome indicado pelo presidente, que tem o poder para demiti-lo. Os defensores da autonomia afirmam ser positiva uma menor interferência do Executivo nas decisões do BC. Nas eleições presidenciais de quatro anos atrás, Marina Silva foi a candidata que defendeu abertamente a pauta.

Além das duas pautas, o governo afirma ter como prioridades realizar uma reforma do PIS/Cofins e de simplificação tributária, regulamentar o teto remuneratório do serviço público, reduzir a desoneraçnao da folha e editar um marco legal de licitações e contratos, entre outros pontos.

Embora não tenha desistido oficialmente da reforma, os governistas sinalizam que ela não será mesmo votada em fevereiro, mesmo na eventualidade de uma suspensão da intervenção por parte de Temer. O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, reconheceu a possibilidade de ela voltar à pauta após o pleito deste ano. “A eleição de outubro pode oferecer as condições politicas para que venhamos a votar a reforma da Previdência”, afirmou.

Fonte: Carta Capital

Pesquisa aponta que mais pobres dominam estatística do desemprego

95% dos trabalhadores e trabalhadoras desempregados há mais de um ano são das classes C/D/E, 54% têm até o ensino médio e 58% têm filhos menores de 18 anos. A maioria é do sexo feminino (59%) e tem média de idade de 34 anos.

Entre os que foram demitidos, a maioria alega causas externas, principalmente ligadas à crise econômica, como redução de custos por parte da empresa para lidar com os efeitos da crise (35%), redução da mão de obra ociosa (12%) e o fechamento da empresa (11%).

As maiores vítimas do desemprego no país, que aumentou com a crise política e institucional que culminou com o golpe de Estado e continuou com ataques aos direitos sociais e trabalhistas, são os trabalhadores e trabalhadoras das classes menos favorecidas, com empregos precários.

“Nas crises econômicas todos os trabalhadores sofrem, mas os primeiros a serem atingidos são os que têm empregos precários, salários mais baixos e menor organização sindical”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Segundo o estudo, entre os desempregados, 78% acham que têm condições de conseguir um emprego, mas a pouca experiência profissional (40%) dificulta a recolocação. Do total de entrevistados, 46% estão procurando emprego com carteira assinada; 29% buscam por qualquer tipo de oportunidade; 40% têm sido chamados para entrevistas – destes, 56% já recusaram algum tipo de oportunidade, principalmente por causa dos baixos salários (18%) ou ser longe de onde moram (13%).

Apesar disso, 61% estão dispostos a ganhar menos do que ganhavam no último emprego, pois o que importa é voltar para o mercado (23%) e pagar as despesas (22%).

Perguntados sobre o tipo de oportunidade que desejam, 46% preferem os postos com carteira assinada, enquanto 29% mencionam qualquer vaga, independente do formato.

Entre os que já tiveram emprego antes, 34% atuavam no segmento de serviços, 33% no setor de comércio e 14% na indústria. A média de permanência no último emprego foi de aproximadamente 2 anos e 9 meses.

De acordo com a pesquisa, entre aqueles que já tiveram algum emprego antes, 67% já haviam ficado desempregados anteriormente e 32% nunca haviam passado por esta situação. Em 56% dos casos, os entrevistados afirmam terem sido desligados da empresa. 17% dizem ter pedido demissão e 14% alegam terem feito acordos.

Levando em conta apenas os que pediram demissão, a principal razão apontada foi algum problema de saúde (15%), seguido da insatisfação com o salário (13%) e do desejo de poder dedicar mais tempo à família (11%).

As principais prioridades após conseguir um novo emprego serão voltar a consumir produtos que gosta, como roupas, sapatos, eletrônicos (51%), retornar ao padrão de compra no supermercado que tinham antes (47%) e voltar a realizar atividades de lazer, como saída a bares e restaurantes (46%).

Desemprego na “Era Temer”

Segundo o IBGE, o Brasil tem atualmente 12,3 milhões de desempregados. A maioria (53%) acha que conseguirá empregos nos próximos 3 meses, de acordo com o estudo do SPC.

O futuro do emprego no Brasil em 2018, porém, divide a opinião dos entrevistados: 31% acreditam que o desemprego irá aumentar, 31% que irá continuar igual e 24% que irá diminuir.

No último emprego, 40% dos desempregados possuíam carteira assinada, 14% eram informais e 11% autônomos ou profissionais liberais. Já 8% dos desempregados estão em busca do 1º emprego.

A pesquisa foi realizada nas 27 capitais brasileiras, com 600 desempregados. A margem de erro é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos. O índice de confiança é de 95%.

Fonte: Vermelho

Oposição critica aprovação de intervenção militar e pede por políticas estruturais

Depois de a Câmara Federal aprovar, na madrugada desta terça-feira (20), o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, deputados da oposição reafirmaram a preocupação com a medida. O texto foi aprovado no plenário da Casa por 340 votos a favor, 72 contrários e uma abstenção.

O PCdoB foi um dos partidos que fecharam questão contra a medida. A deputada comunista Jandira Feghali, da bancada do Rio de Janeiro, classificou o decreto como “uma jogada política”. Ela reforça que o presidente golpista Michel Temer, do MDB, estaria tentando “recuperar a popularidade” e ofuscar a dificuldade de aprovação da reforma da Previdência na Casa.

Além disso, ela aponta que a presença das Forças Armadas no Rio não surtiu efeito em outros momentos em que os militares foram enviados ao estado para prestar um reforço na segurança. “Não vai ter nenhuma eficácia. Vamos colocar em risco a democracia brasileira e, infelizmente, o povo será enganado novamente e não sairá do desespero da violência no estado, podendo, inclusive, estender esse arbítrio pra outros estados”, aponta.

Além do PcdoB, PT e PSol também votaram integralmente contra o decreto. Deputados de partidos como MDB, DEM, PDT, Rede, PTB, PV e Solidariedade foram favoráveis à medida. No caso das legendas PSDB, PSB, PR, PP, Pros, Podemos e Avante, a ampla maioria votou a favor, mas houve votos isolados contra o decreto.

O petista Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, criticou a iniciativa das bancadas conservadoras. Na avaliação dele, a aprovação da medida coloca o parlamento na superficialidade do debate sobre a segurança pública. Ele destaca a falta de atenção do Estado brasileiro para a promoção de políticas que sejam mais efetivas no combate à violência, como as de caráter social. Além disso, ele aponta a necessidade de uma revisão no sistema de segurança pública do país. “O modelo faliu. De cada 100 mortes, apenas 3 são elucidadas, ou seja, temos 97% de incompetência”, conclui.

Já a relatora do decreto na Câmara dos Deputados, deputada Laura Carneiro, do MDB do Rio de Janeiro, defendeu a intervenção afirmando que a medida seria legal. Ela sugeriu que seja dado poder de polícia aos agentes das Forças Armadas na operação e que o governo federal libere mais recursos para a execução das atividades militares e também para a área de assistência social.

Como a intervenção se trata de um decreto presidencial, passou a vigorar já na última sexta-feira (16), quando o documento foi assinado por Michel Temer. No entanto, pelas normas constitucionais, o dispositivo precisa de autorização do Legislativo. Com isso, os parlamentares têm o poder de confirmar ou de revogar o decreto. Após a autorização da Câmara, o texto segue agora para apreciação dos senadores, o que deve ocorrer na tarde desta terça-feira (20).

Fonte: Brasil de Fato

Trabalhadores comemoram suspensão de reforma, mas vão continuar mobilizados

Finalizando o dia nacional de mobilização contra a “reforma” da Previdência, cerca de 20 mil pessoas protestaram na Avenida Paulista, em São Paulo, no fim da tarde desta segunda-feira (19). Se por um lado os trabalhadores comemoraram a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, por outro garantiram que não vão vacilar e seguirão mobilizados. “Continuaremos em estado de greve, alertas e pressionando os deputados. Derrotamos a Globo, o presidente (Michel) Temer, o Moro e os bancos e isso é graças aos trabalhadores”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para o sindicalista, Temer tentou uma cortina de fumaça ao decretar intervenção federal no Rio de Janeiro. “Foi mais uma manobra do golpista. Nós somos contra a intervenção, até porque não é função do Exército cuidar da segurança pública. Tem de ficar atento, porque pode estender isso para outros estados com o objetivo de fortalecer o golpe”, afirmou.

Hoje, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), declarou que não vai haver votação de qualquer PEC durante a vigência do decreto de intervenção federal. E garantiu que não vai haver suspensão temporária. Com a decisão de Oliveira, 190 PECs deixam de tramitar, entre as quais a do fim do foro privilegiado. A decisão vale até 31 de dezembro, mesma data do decreto de intervenção. Se o decreto for revogado, as PECs podem voltar a tramitar.

Para a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias, a intervenção é uma chantagem do governo Temer para usar como moeda de troca pela aprovação da reforma da Previdência. “Uma chantagem feita com a vida é o sangue do povo pobre das favelas cariocas”, afirmou.

Ela ressaltou que, com a efetivação da retirada de pauta da reforma, a pauta principal dos estudantes seria a garantia de eleições democráticas.”Não está dado que vão ocorrer eleições livres para o povo escolher o próximo presidente. É preciso lutar para garantir isso. O povo sabe o que está acontecendo, usou do carnaval para se manifestar e isso preocupou os golpistas”, completou.

O coordenador nacional da Frente Brasil Popular Raimundo Bonfim foi a liderança que demonstrou maior desconfiança da decisão de Temer. “Isso pode ser mais uma jogada do governo golpista. Precisamos manter a mobilização e ficar muito atentos. Os maiores interessados na reforma são os grupos de previdência privada e os bancos”, afirmou.

Para a coordenadora estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Natália Szermeta, o governo Temer está de costas para a população. “Tudo que este governo faz é contra o povo pobre e trabalhador. O que o Rio de Janeiro precisa é de pagamento do salário dos servidores em dia, intervenção social. Não vamos aceitar que a juventude do Rio pague com a vida”, afirmou.

Fonte: Rede Brasil Atual

Movimentos sociais defendem resistência à reforma da Previdência

Entidades sociais e representantes de sindicatos se reuniram nesta segunda-feira (19) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para um ato contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016). O foco do debate foram ações de resistência à proposta de reforma que está em análise na Câmara dos Deputados.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), que é também o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência no Senado. A frente é composta por cerca de 200 entidades sociais em nível nacional.

Argentina

A resistência à reforma da previdência na Argentina, aprovada com alterações no fim de 2017, foi lembrada pelo presidente da Confederação Latinoamericana de Trabalhadores Estatais, Julio Durval Fuentes. Ele afirmou que a Previdência deve seguir um modelo público, solidário e estatal e que, caso não seja desta forma, não será de fato um sistema previdenciário, mas sim um negócio empresarial.

— Sem dúvidas, se uma lei tem que ser sancionada à sangue e fogo, como foi o caso da Argentina, certamente não se trata de algo bom para a população — disse.

De acordo com Sérgio Arnoud, representante da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, a reforma na Argentina foi “tímida” em comparação ao que é proposto pelo governo brasileiro na PEC 287/2016. Para ele, mesmo com a aprovação naquele país, o governo argentino não conquistou tudo o que pretendia por conta da resistência popular.

— O povo argentino nos deu uma lição de resistência e participação, de que o povo organizado pode ser o senhor da história — declarou.

Resistência

Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos, uma das formas de resistir à reforma e às futuras medidas que afetem os direitos sociais é buscar um maior equilíbrio na representação política através das eleições de outubro deste ano.

— Nosso grande heroísmo para defender a Previdência que queremos e precisamos e para derrotar essa proposta do governo é mudarmos, equilibramos pelo menos, a correlação de forças no Congresso Nacional — afirmou.

Má gestão

A sustentabilidade da seguridade social, defendida no relatório da CPI da Previdência, foi destacada por Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Ele destacou a conclusão do documento, que indica que a falta de recursos da seguridade se trata de um problema de gestão.

— Quem é a favor da reforma da Previdência é contra o Brasil — disse.

O caráter não deficitário da Previdência também foi reforçado por Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Ele chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Segundo Silva, as fraudes e a falta de cobranças de grandes devedores são alguns dos problemas financeiros que afetam a Previdência.

— Todos os anos, nós constatamos uma média de R$ 30 bilhões de apropriação indébita previdenciária. Os empresários tiram do bolso do trabalhador e se apropriam dos recursos públicos que deveriam sustentar a Previdência — acrescentou.

Ciclo de audiências

Paulo Paim informou que o debate será retomado na terça-feira (20) às 10h, no Auditório Petrônio Portela do Senado. As discussões sobre a reforma fazem parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou suas atividades no fim de 2017.

Fonte: Agência Senado

Presidente do Senado suspende tramitação da Reforma da Previdência

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.

O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.

Questionado se Temer concordou com a suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à Constituição. Logo após assinar o decreto de intervenção, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos necessários para ser aprovada no Congresso.

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.

O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iríamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária”, completou.

Eunício disse que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.

Fonte: Brasil de Fato

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