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Elmano Férrer propõe a tipificação do crime contra idosos

Está na pauta da reunião desta quarta-feira (16) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) um projeto (PLS 373/2015) do senador Elmano Ferrer (PMDB–PI) que tipifica como crime hediondo o homicídio contra os idosos. O projeto propõe alteração no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos, para incluir entre as formas de homicídio qualificado o homicídio cometido contra idoso, denominado idosicídio, estabelecer causa de aumento de pena do idosicídio, se praticado na presença de descendente da vítima, e considerar hediondo o idosicídio consumado ou tentado.

O senador Elmano Férrer conversou sobre o projeto com o jornalista Adriano Faria, da Rádio Senado.  Ouça o áudio com a entrevista completa.

Fonte: Agência Senado

Plenário faz nova sessão para votar as medidas provisórias em pauta

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta tarde para tentar votar as três medidas provisórias que estão trancando a pauta: a do refinanciamento de dívidas (MP 783/17); a que altera regras de garantias em operações financeiras (MP 775/17); e a que muda a Lei de Registros Públicos (MP 776/17). Essa votação estava prevista para ontem, mas foi adiada por falta de quórum.

A MP 775/17 determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários exclusivamente nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou o depósito centralizado desses bens. A intenção do governo é facilitar o controle de duplicatas mercantis dadas como garantia em operações de crédito acessadas por pequenas e médias empresas.

A medida perde a vigência na sexta-feira (18).

A MP 776/17 permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Já a MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem as dívidas com a União, com desconto e usando o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão especial deve concluir nesta terça a votação do parecer sobre reforma política

comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir nesta terça-feira (15) para concluir a votação do texto que estabelece o financiamento público de campanhas e o voto majoritário para deputados (federais e estaduais), em 2018, e vereadores, em 2020. A reunião está marcada para o meio-dia, no plenário 4.

A proposta é o primeiro passo da reforma política em discussão na Câmara e altera a Constituição.

Também nesta terça-feira, outra comissão especial reúne-se às 14h30, no plenário 8, para analisar mais um conjunto de mudanças na legislação eleitoral.

Fundo da Democracia
Um dos principais itens aprovados pela comissão especial da PEC 77/03 é a criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Pela proposta, esse fundo contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho último – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Já o voto majoritário para deputados e vereadores, o chamado “distritão”, é apontado como uma transição para o sistema distrital misto, que passaria a valer em todas as eleições a partir de 2022.

No sistema distrital misto, cada eleitor vota duas vezes. Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas previamente pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto majoritário em distritos menores que os atuais estados.Relator lamenta
O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), havia proposto que o sistema proporcional, regra atualmente em vigor, fosse mantido na transição. Mas esse e outros pontos do relatório foram modificados pela comissão especial durante a votação dos destaques ao texto. Falta votar três deles.

Candido lamentou algumas das mudanças em seu parecer. “Acho muito ruim votar só o fundo e não fazer mudanças significativas”, disse. Sugestões dele, como o fim dos vices (prefeitos, governadores e presidente) e dos suplentes de senador, foram rejeitadas pela comissão especial. “Estamos perdendo a oportunidade. Numa crise profunda, a gente precisa ousar, mudar, oxigenar a política, trazer os cidadãos para a política. Espero que, daqui até o Plenário, meus pares reflitam e façam as mudanças que o País precisa”, continuou.

Tramitação
Concluída a votação na comissão especial, no prazo de duas sessões do Plenário, a proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia. Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto deve ser aprovado em dois turnos nos plenários da Câmara e no Senado, por no mínimo 308 deputados e 49 senadores, respectivamente.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já informou que quer votar a proposta ainda em agosto. A pressa para concluir a votação, tanto na Câmara, como no Senado, até o fim de setembro, é para que as regras valham para as eleições do ano que vem.

Fonte: Agência Câmara Notícias

CPI ouve prefeituras que mais devem à Previdência

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência recebeu nesta segunda-feira (14) representantes de municípios que estão entre os que mais devem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Juntas, as dívidas de Guarulhos (SP) e Manaus (AM), por exemplo, superam R$ 1,2 bilhão. As prefeituras responsabilizam as gestões anteriores pelo rombo.

O secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Aiello Ramos, explica que os débitos saltaram de R$ 141,3 milhões em 2002 para R$ 913,6 milhões em 2017. Segundo ele, a Prefeitura chegou a negociar o pagamento com a União em 2002, mas não honrou o compromisso. A cidade ficou oito anos sem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido para a contratação de novos empréstimos.

Neste ano, Guarulhos aderiu a um programa do governo federal que estende por 200 meses o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência. De acordo com o secretário da Fazenda, os pagamentos têm sido feitos desde então. Mas isso compromete as políticas públicas.

– Queremos ser adimplentes com a Previdência. Mas acho que era melhor não ter ganhado a eleição. Fomos para a rua e defendemos uma proposta de governo, mas agora vemos que é impossível cumprir o programa porque não dá para investir nada. Vamos ter que ter pagar, pagar, pagar, pagar – disse Ramos.

A dívida de Manaus com a Previdência é menor: R$ 287 milhões. De acordo com o secretário da Fazenda, Lourival Litaiff Praia, a situação se agravou em 2004, quando o prefeito anterior deixou de pagar integralmente as contribuições ao INSS. A dívida chegou a R$ 500 milhões.

– A partir de 2005, a gente procurou a Receita Federal e o INSS. Em 2009, houve novo parcelamento. Naquele ano, o saldo devedor já era de mais de R$ 600 milhões, contando os juros. De 2005 para cá, já pagamos para o INSS mais de R$ 126 milhões. Desde que assinou o primeiro parcelamento, Manaus vem honrando suas obrigações – afirmou Praia.

Convocações

Os municípios de São Paulo (SP) e Barcarena (PA), assim com o estado do Rio de Janeiro, não mandaram representantes para a audiência pública. Eles também estão entre os entes da Federação que mais devem à Previdência Social. O relator da CPI, senador Helio José (PMDB-DF), disse que vai insistir em ouvir os representantes.

– Se não houver compromisso de eles virem na próxima audiência, vamos convocá-los. Se não vêm como convidados, vêm como convocados para dizer por que estão entre os cinco maiores devedores da Previdência Social – afirmou Hélio José.

A audiência pública contou ainda com a presença de Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Ele disse que a CPI “é fundamental para desmascarar os números” da Previdência e que o governo federal não deveria propor uma reforma no setor, mas sim cobrar quase os R$ 500 bilhões em dívidas com o INSS.

– Se tivéssemos o ingresso desses recursos da forma devida, não precisaríamos de uma reforma como a que esta sendo proposta. A reforma acaba infelizmente extinguindo a própria previdência pública. Ela é tão draconiana que força o trabalhador a migrar para sistemas privados de previdência. É mais um nicho de mercado para o sistema financeiro – afirmou.

Achilles Frias reclamou ainda nos cortes promovidos pelo governo no orçamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele disse que, para cada real investido na PGFN, o governo tem um retorno de R$ 800 em dívidas pagas.

– Justamente quando partimos com mais ênfase para cobrança dos maiores devedores, sentimos nosso orçamento ser severamente diminuído. Esse sucateamento é deliberado. Os grandes devedores estão sempre orbitando em torno do poder central. A PGFN está completamente sem estrutura para fazer a cobrança das dívidas – disse.

Fonte: Agência Senado

CDH deve analisar regra para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência

Uma regra transitória para o reconhecimento da condição de pessoas com deficiência é um dos itens na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (16). A reunião está marcada para as 11h.

O projeto (PLS 84/2017), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), cria mecanismos de avaliação que serão suficientes para a identificação da pessoa com deficiência até a regulamentação definitiva pelo Poder Executivo. São laudos emitidos por profissionais habilitados para o reconhecimento de condições físicas, mentais, sensoriais ou funcionais que, em razão de barreiras físicas, normativas ou operacionais, sujeitem a pessoa a restrições no acesso a bens, serviços e espaços, limitando a sua participação plena e efetiva na sociedade e o exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais.

O projeto altera a Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O senador argumenta que um dos aspectos mais relevantes dessa legislação é a adoção do conceito biopsicossocial de pessoa com deficiência, pois isso reflete o entendimento de que a deficiência não é uma característica intrínseca de um indivíduo, e sim o resultado de limites e barreiras impostos pela sociedade; o que pode levar à exclusão explícita ou a falhas na inclusão de pessoas significativamente diferentes de um padrão socialmente construído.

“No entanto, a aplicabilidade da avaliação biopsicossocial foi expressamente condicionada à sua regulamentação por ato do Poder Executivo, e hoje, passados dois anos da publicação da lei, ainda não existe esse regulamento”, ressalta o senador.

Celeridade

A proposição tem voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele avalia que embora a questão seja importante para o governo, “nem sempre os processos relacionados a políticas públicas são desenvolvidos com a celeridade que os grupos a que se destinam necessitam”.

No relatório, Paim destaca o caso específico da avaliação biopsicossocial. O senador lamenta que pessoas com deficiência estejam sendo privadas de seus direitos, “porque não conseguem atender a defasados parâmetros de avaliação da sua condição estipulados por uma legislação antiga e em descompasso com a LBI e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”

“Muitas vezes, essas pessoas têm de recorrer ao Poder Judiciário, com o objetivo de afastar regulamentos e normas que não lhes reconhecem a condição de pessoas com deficiência para o fim de exercer algum direito, o que não deixa de ser uma irônica barreira cultural à inclusão, erigida pelo próprio Estado”, completa.

O projeto será votado em decisão terminativa na CDH, se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Outras propostas

Na pauta da CDH há ainda outros 18 itens, entre eles, estão propostas que tratam da acessibilidade, como o PLS 650/2011, que tem por objetivo garantir a adequação das unidades do Programa Minha Casa Minha Vida para idosos ou pessoas com deficiência; e o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, que obriga centros de compra (shopping centers) a destinar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de suas áreas de lazer a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fonte: Agência Senado

Senado pode criar Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual

O Senado Federal pode criar o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual. A proposta partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), via projeto de resolução (PRS 6/2011), e está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria Já conta com voto favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Com a aprovação do PRS 6/2011, a criação do comitê estará prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar. O organismo será composto por três senadoras, que serão indicadas para mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez e por igual período. As indicações serão feitas pelas lideranças partidárias à Mesa do Senado – encarregada da escolha das integrantes- sempre no início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura.

Denúncias

O comitê terá a missão de receber denúncias relativas a assédio moral ou sexual de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas do Senado. Se a queixa estiver bem fundamentada, o organismo irá elaborar relatório sobre os fatos denunciados e encaminhá-lo ao Conselho de Ética para abertura de processo disciplinar.

Por outro lado, caso a denúncia não se sustente, o relatório será arquivado. O Comitê de Defesa da Mulher também vai cuidar de preservar a identidade da servidora denunciante, que receberá ainda garantias quanto ao cargo, função ou emprego exercidos no Senado se a acusação não prosperar.

“Caso o Senado Federal aprove a proposição apresentada, certamente se transformará em referência a ser seguida por outras Casas legislativas em todos os níveis da federação”, acredita Gleisi.

Superposição descartada

Ao avaliar o projeto, Vanessa procurou verificar se a iniciativa não se chocava com trabalho similar já realizado pela Procuradoria Especial da Mulher e pelo Observatório da Mulher contra a Violência, ambos vinculados ao Senado. Nessa comparação, constatou que os três trilham caminhos paralelos, mas distintos.

Em relação à Procuradoria Especial da Mulher, observou que milita em defesa da dignidade de todas as mulheres do Brasil, e não apenas das que são vítimas de crimes ou violação de condutas éticas no local de trabalho. Vanessa também descartou a superposição de competências entre o Comitê de Defesa da Mulher e o Observatório da Mulher, cabendo a este produzir ou tratar dados para a elaboração de propostas legislativas ou formulação de políticas públicas voltadas à preservação da dignidade da mulher e à promoção de seu protagonismo na sociedade.

Após superar essa questão, a relatora da CCJ passou a examinar a conexão entre o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual e o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Como o código cuida de zelar pelo cumprimento do mandato, pelo senador, de forma compatível com a ética e o decoro parlamentar, Vanessa concluiu que o comitê vai atuar como uma instância especializada para conferir tratamento qualificado às denúncias de assédio moral ou sexual envolvendo senador ou senadora.

“Ainda que a denúncia encaminhada à Procuradoria Especial da Mulher trate de ato de assédio moral ou sexual cometido por senador ou senadora em face de servidora, empregada, estagiária ou terceirizada que atue no Senado Federal, entendemos que, aprovado o PRS 6/2011, a denúncia deverá ser encaminhada pela Procuradoria Especial da Mulher ao Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, que terá a competência de realizar apreciação prévia da matéria antes de encaminhá-la ao Conselho de Ética”, considerou Vanessa.

Depois de passar pela CCJ, o projeto será enviado à análise da Comissão Diretora do Senado.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Transparência pede informações sobre venda de partes da Petrobras

A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor decidiu pedir informações sobre o Plano de Desinvestimentos da Petrobras (venda de subsidiárias, instalações e participações em empresas). Originalmente a proposta era de fiscalização da Petrobras (PFC 02/2016), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), mas a maioria da comissão optou por avaliar, primeiro, um pedido de informações do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para que a Petrobras explique o plano de redução do tamanho da empresa. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

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