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Proposta de reforma eleitoral é sancionada com veto à censura na internet

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (6), com alguns vetos, duas leis que trazem mudanças propostas pelo Congresso nas regras eleitorais. A Lei 13.487/2017 cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a Lei 13.488/2017 regulamenta o uso desses recursos (cerca de R$ 1,7 bilhão), além de estabelecer outras regras eleitorais. As duas leis foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também na sexta-feira, para que já possam valer nas eleições do próximo ano.

Um dos vetos foi à regra que obrigaria provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada por ser falsa ou incitar o ódio contra partido ou coligação. O dispositivo, que fazia parte do PLC 110/2017 (Lei 13.488), aprovado na quinta-feira (5) pela Câmara e pelo Senado, gerou críticas na imprensa e na web por parte dos que a consideraram uma forma de censura.

No caso do outro veto ao PLC 110, Temer manteve o que determina a Lei 9.504/1997 (Lei da Eleições) sobre o autofinanciamento de campanhas. Com isso, o candidato que tiver recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha poderá fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa. A medida tem a oposição dos que dizem que ela desequilibra a concorrência, beneficiando os candidatos com patrimônio maior.

A possibilidade do veto à retirada de publicações na internet foi antecipada na sexta-feira pelo relator do PLC 110 no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Ele disse, no entanto, que a intenção dos parlamentares com o trecho era coibir a disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news.

— Se for caracterizada a censura prévia, acredito que há chances de veto deste dispositivo. É importante ressaltar que o que foi aprovado tem o objetivo de coibir fake news, o que pode ser evitado por ação dos provedores — afirmou.

No caso do autofinanciamento de campanha, Bezerra explicou que as dúvidas surgidas sobre os limites de gastos poderiam ser esclarecidas por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O senador lembrou, de todo modo, que o Senado definiu limites para os gastos totais de campanhas a presidente, a governador, a senador, a deputado federal e a deputado estadual. E que mesmo candidatos com patrimônio ou renda superior a esse valor não poderão gastar além deste teto.

Pelo texto aprovado no Congresso, os gastos totais de cada candidato poderão variar entre R$ 1 milhão, no caso de campanha a deputado estadual, e R$ 70 milhões, na corrida para a Presidência da República. Também ficou definido limite para doação de pessoas físicas de dez salários mínimos.

O PLC 110 ainda trata de outros pontos como regras de propaganda, registro de partidos e financiamento coletivo de campanha, o crowdfunding.

Com Agência Brasil

Fonte: Agência Senado

Relator mantém entrega de parecer sobre denúncia contra Temer para terça-feira

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou hoje (5) que seu parecer sobre a matéria deverá ser entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até terça-feira (10).

Andrada tem reclamado do pouco tempo que dispõe para analisar as mais de mil páginas que compõem a peça acusatória elaborada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e também pelas defesas dos acusados. A denúncia acusa o presidente Temer e os ministros de organização criminosa. O presidente também foi denunciado por obstrução de Justiça. As defesas, apresentadas ontem (4) à CCJ, rebatem as imputações da PGR.

“Meu trabalho na CCJ é cansativo, tenho mais de mil páginas para olhar”, disse. Segundo o parlamentar, duas equipes o auxiliam no trabalho da relatoria: uma na Câmara e a outra composta por profissionais ligados diretamente a ele.

Afastamento

O deputado minimizou seu afastamento pelo PSDB da comissão. Para ele, a Câmara e a CCJ estão acima dos partidos políticos. “Estou prestando serviço, não reivindiquei o cargo. O partido encaminha como quiser”, afirmou.

Segundo o deputado, o líder do partido na Câmara, deputado Ricardo Trípoli (SP), apesar de ter sido “delicado” ao conversar com ele, o retirou da comissão. A decisão foi tomada após a reunião de que participaram lideranças do PSDB e o presidente da sigla, senador Tasso Jereissati (CE). Trípoli encaminhou ofício ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, comunicando a retirada de Andrada da suplência da comissão.

“Em política não há desrespeito e nem respeito. [O desligamento] foi um ato político, da consciência dele. Não posso dizer que é antidemocrático, é uma prerrogativa dele como líder”, afirmou Andrada. Para o deputado, qualquer parlamentar que estiver na relatoria terá de lidar com resistências e críticas, “mas terá de enfrentá-las”.

Após a retirada do nome de Andrada pelo seu partido, o deputado se manteve no cargo graças à indicação de seu nome para ocupar a vaga do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na comissão. Com isso, o deputado continua como relator da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer, representando o PSC.

Apesar de ocupar a vaga por outro partido, Andrada disse que não se sentia traído pelo PSDB e afirmou que não pretende mudar de sigla. “Faz parte do jogo político”, disse.

Andrada afirmou que seu parecer sobre a denúncia será o resultado de estudos, reflexões, análises de direito e de teses jurídicas. O deputado disse que não é conveniente conversar com os advogados de defesa nem com a parte acusatória.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova proposta para novas regras eleitorais, e texto vai à sanção

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8219/14, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seja concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar.

O relator da proposta na comissão, deputado Diego Garcia (PHS-PR), recomendou a aprovação do texto do Senado, que, para ele, “oferece uma oportunidade de preservação dos laços familiares originais, cuja importância não pode ser subestimada”.

Atualmente, o ECA condiciona a adoção apenas ao fracasso das experiências de manter a criança ou adolescente na família natural, mas não prevê a tentativa de reinserir a criança abandonada ou já tutelada por família substituta no convívio dos parentes naturais.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Senado aprova proposta para novas regras eleitorais, e texto vai à sanção

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), as regras para a distribuição do fundo público para o financiamento de campanhas e o novo teto de gastos eleitorais, aprovados na madrugada de hoje pela Câmara dos Deputados (PL 8612/17). O projeto vai para a sanção presidencial a tempo de ser aplicado nas eleições de 2018 – a data-limite era 7 de outubro deste ano.

Os senadores tiraram dois pontos da proposta: a renegociação de multas eleitorais de candidatos e partidos com desconto de até 90%; e os limites para doações de candidatos para si próprios, chamado de autofinanciamento. O texto aprovado na Câmara impunha um limite de R$ 200 mil para uso de recursos próprios de candidatos para cargos majoritários e subtetos para os outros cargos. Sem esses limites, candidatos ficarão livres para financiar suas campanhas até o teto de gastos do cargo.

Os pontos principais da proposta, no entanto, foram mantidos. O texto estabelece a regra para a distribuição do fundo de financiamento público de campanhas criado por outra proposta aprovada ontem pela Câmara dos Deputados e já enviada à sanção: o Projeto de Lei 8703/17, do Senado, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), composto por parte das emendas de bancada e com a isenção de impostos concedida às emissoras de rádio e TV pela propaganda partidária, que foi extinta. O valor estimado para 2018 é de R$ 1,7 bilhão.

Pela proposta aprovada pelo Senado, os recursos do fundo serão divididos da seguinte forma: 2% divididos por todos os partidos; 35% divididos pelos partidos com deputados eleitos, na proporção dos votos recebidos para a Câmara; 48% divididos na proporção das bancadas na Câmara; e 15% divididos na proporção da bancada no Senado.

O projeto que vai hoje à sanção presidencial também diminuiu o teto de gastos das campanhas, criou novo limite para doações individuais, permitiu a arrecadação via financiamento coletivo (crowdfunding), renegociou multas eleitorais e mudou normas da propaganda eleitoral.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Trabalhadores reclamam de desamparo após acidente em serviço

Trabalhadores lesionados reclamaram ontem, em audiência pública na Câmara, da falta de amparo quando o funcionário sofre algum tipo de acidente no trabalho, o INSS avalia que o cidadão ainda tem condições de trabalhar, mas a empresa diz que ele não tem condições de voltar a exercer sua função.

Quando nem a Previdência assume o trabalhador lesionado para receber o seguro social e nem a empresa aceita essa pessoa de volta, alegando que ela ainda não tem condições de trabalhar, o funcionário fica num “limbo previdenciário”.

O analista de políticas sociais da Secretaria da Previdência, do Ministério da Fazenda, Orion Sávio Santos de Oliveira, reconhece que o limbo existe, mas afirma que a responsabilidade é da empresa que tem de receber o trabalhador que foi habilitado pelo INSS. “O perito do INSS tem soberania para julgar a incapacidade ou não para fins de concessão de benefícios previdenciários”, afirmou Oliveira durante debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

2 milhões de lesionados
Segundo o vice-presidente da Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho, Fábio da Silva, há 2 milhões de trabalhadores nessa situação no Brasil. Ele mesmo faz parte desse grupo e conta que já está há 8 meses sem receber o benefício do governo e sem poder voltar para a empresa em que trabalhava. “A empresa não me quer lá, o INSS não me dá o benefício. Isso é uma covardia! O Ministério do Trabalho não faz a parte dele de fiscalizar [as empresas] e o INSS nem sequer me dá a oportunidade de me reabilitar”, reclama.

“A secretaria de inspeção do trabalho tem programas de inspeção para análises de segurança dos ambientes de trabalho, mas infelizmente a gente não consegue atender toda a demanda da população brasileira. A crítica é justa”, lamenta a auditora fiscal do trabalho, da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho, Fernanda Di Cavalcanti.

Ela lembra que o Brasil tem menos da metade de profissionais necessários para a realizar o trabalho de fiscalização. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o País deveria ter 6 mil auditores do trabalho, mas atualmente há apenas 2.370 inspetores para fiscalizar cerca de 7 milhões de estabelecimentos.

Além disso, Fernanda Di Cavalcanti afirma que muitas empresas se negam a receber os profissionais reabilitados e a participar do processo de reabilitação deles.

Associação em Defesa dos Lesionados no Trabalho pediu aos parlamentares a criação de parcerias para a reabilitação desses trabalhadores e a revogação da Lei 13.457/17, que alterou a concessão de benefícios do INSS.

Já o deputado Assis do Couto (PDT-PR), que solicitou a audiência pública, disse que a comissão vai tentar retomar um grupo de trabalho para a reabilitação integral, cuja criação estava prevista num decreto presidencial de 2016, mas que ainda não foi posto em prática.

“Num momento de alto desemprego, de queda da economia, essas questões tendem a se alarmar. Nosso compromisso aqui é primeiro ver o que a gente pode alterar na legislação e pedir ao Ministério do Trabalho, da Fazendo que reconstitua esse grupo de trabalho”.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova propostas sobre assédio sexual em transporte público

Os recentes casos de abusos sexuais em transportes coletivos provocaram a reação dos senadores. Dois projetos tratando do tema foram aprovados nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ambos receberam 16 votos a favor e nenhum contrário e seguem para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise do Plenário.

O primeiro texto aprovado é do senador Humberto Costa (PT-PE), que contou com o apoio do relator Magno Malta (PR-ES). O PLS 740/2015 cria a figura do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público.

Segundo o relator, a proposta encontra uma solução para o impasse atual na legislação:

— A conduta de frotteurismo (ato de se esfregar em outra pessoa) pode ser hoje enquadrada como importunação ofensiva ao pudor, que é uma contravenção penal com previsão apenas de multa; ou violação sexual mediante fraude, crime com pena de reclusão de dois a seis anos. São dois extremos e nenhum oferece uma descrição adequada da conduta. O projeto cria uma solução intermediária, que nos parece acertada — opinou.

Apesar de elogiar a proposição, Magno Malta apresentou mudanças para tornar maior o alcance da medida prevista inicialmente no projeto.

Desta forma, inseriu o artigo 216-B no Código Penal, criando o crime de Constrangimento Ofensivo ao Pudor. A pena é de reclusão de dois a quatro anos para quem constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, ainda que sem contato físico, atentando-lhe contra a dignidade sexual.

Se a conduta ocorrer em transporte coletivo ou em local aberto ao público, está previsto o aumento da pena, de 1/6 até 1/3.

Molestamento

Já o PLS 312/2017, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), cria o crime de molestamento sexual. O relator Armando Monteiro (PTB-PE) também reconheceu a existência de uma lacuna na legislação penal. E lembrou que tal problema  impediu a aplicação de uma punição mais adequada a um homem que ejaculou numa mulher dentro de um ônibus em São Paulo.

Da forma como foi aprovado o projeto, ficou estabelecida pena de dois a quatro anos de reclusão para quem constranger, molestar ou importunar alguém mediante prática de ato libidinoso realizado sem violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico.

Tramitação

Na fase de debates, os senadores chegaram a discutir se não seria o caso de anexar as duas propostas para que tramitassem em conjunto, mas chegaram à conclusão de que elas poderiam ser votadas e aprovadas separadamente. Caso entendam necessário, os deputados poderão unir os textos durante a tramitação na Câmara, avisou o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA).

Fonte: Agência Senado

Maus-tratos a crianças provocam dano cerebral permanente, alerta ministro em CPI

Crianças vítimas de violência, abuso ou mesmo de negligência, desde a tenra idade possuem a capacidade de percepção destas condições estressantes devido a respostas automáticas neuronais ligadas ao instinto de sobrevivência. A manifestação cotidiana destas condições de estresse para as crianças levam a uma liberação muito alta do hormônio cortisol, que destrói neurônios e pode evoluir para uma perda cerebral permanente.

O alerta foi feito pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, em audiência nesta quarta-feira (27) na CPI dos Maus-tratos.

O ministro também é médico com especialização em Neurociência do Comportamento, e com base em inúmeros estudos científicos contemporâneos que apresentou aos senadores, falou sobre a importância de se conscientizar a sociedade e de se efetivar políticas públicas voltadas à primeira infância.

— As crianças percebem tudo, ainda mais se a pessoa grita com ela ou agride. Mas mesmo a negligência, deixar de olhar no rosto dela quando ela necessita, já causa um estresse agudo que pode se tornar crônico caso se repita com freqüência. É o que a gente chama de estresse tóxico, que devido ao excesso de cortisol altera seu cérebro. É um fenômeno físico, um dano cerebral que se tornará permanente — alertou.

Parte da palestra do ministro foi baseada em pesquisas conduzidas pelo neurocientista austríaco Eric Kandel, que venceu o prêmio Nobel de Medicina no ano 2000 com seus estudos sobre a formação fisiológica do cérebro durante a primeira infância.

Uma das conseqüências mais negativas para as crianças abusadas ou negligenciadas é o deficit de empatia que levarão para o resto de suas vidas.

— O cérebro estará sempre desorganizado no que se refere à capacidade de empatia, a capacidade de dar e receber afeto, de se colocar no lugar do outro e sentir o que o outro está sentindo. O molde fica para o resto da vida — finalizou o ministro.

Fonte: Agência Senadoa

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