Empresas não podem efetuar descontos no salário do trabalhador sem autorização

Você certamente espera ansiosamente pelo dia do pagamento, não é? Porém, na hora de conferir o holerite, muitas vezes há descontos que você desconhece ou que foram feitos sem a sua permissão.

Você sabia que é ilegal fazer descontos sem a autorização do funcionário?

Isso mesmo, as empresas só podem efetuar aqueles descontos que estão previstos na legislação.

Empregadores não podem efetuar qualquer outro tipo de desconto salarial sem que você autorize. Dessa forma, se o desconto não estiver previsto na legislação, o empregador estará desrespeitando as leis trabalhistas.

Essas regras estão determinadas no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, existem exceções na CLT. Algumas situações permitem ao empregador abater valores dos seus pagamentos. Vamos ver quais são?

1) Desconto de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

O que isso significa?

No caso dos adiantamentos, é quando você pede para receber uma parte do salário antes da data de pagamento. Assim, quando o recebe o salário, esse valor é descontado automaticamente.

Já dispositivos de lei podem ser, por exemplo, o vale-transporte ou a pensão alimentícia. Nesses casos, a empresa pode descontar o valor do seu holerite.

Por fim, se existe algum desconto que tenha sido combinado por acordo coletivo (realizado entre o sindicato e uma ou mais empresas correspondentes), este também pode ser legalmente descontado no seu salário.

2) Dano ou ocorrência de dolo causados pelo empregado

Quando você causa algum eventual dano, como quebra de um material ou equipamento, o desconto será permitido, desde que você concorde formalmente. Ou seja, o abatimento só pode ser feito se você assinar uma autorização.

Além disso, na ocorrência de dolo, ou seja, de fraude, negligência ou outra atitude de má-fé, o desconto também é legal.

O que não é permitido?

A CLT proíbe o empregador de vender mercadorias ou serviços para serem pagos por você em prestações in natura, isto é, descontadas mensalmente do seu salário.

Além disso, embora não esteja previsto na legislação, o entendimento jurídico é que os descontos não podem ultrapassar 30% do seu salário-base.

O que fazer quando há descontos não autorizados?

Se o desconto não tiver sido acordado com você, a empresa poderá ser multada pela Justiça e, se houver reincidência, o valor da multa será dobrado. Também existe a possibilidade de pedir a devolução dos valores não autorizados em uma reclamação trabalhista.

Para isso, você pode contar com a ajuda dos advogados do departamento jurídico do Sinttrol.

Fonte: Sinttrol

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