Quando o motorista tem direito a horas extras? – Sinttrol – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina

Quando o motorista tem direito a horas extras?

Os rodoviários passaram anos sem ter acesso a direitos trabalhistas básicos. Por estar submetida ao trabalho externo – aquele realizado fora das dependências da empresa –, a categoria ficou à margem de várias garantias trabalhistas, entre elas o direito ao pagamento das horas extras.

Havia muita confusão em torno desse ponto porque os patrões alegavam que não tinham meios para monitorar a jornada dos motoristas e que, portanto, não conseguiam saber quantas horas tinham sido efetivamente trabalhadas.

Mas essa justificativa não faz sentido, pois o controle da jornada e do tempo de direção dos motoristas é obrigação dos empregadores. É o que diz a Lei 13.103/2015, conhecida como a nova Lei do Motorista. O monitoramento deve ser feito por registradores de velocidade e tempo, anotação em diário de bordo ou por dispositivos eletrônicos instalados no veículo.

Sendo assim, quando a jornada do motorista exceder as oito horas diárias, ele deverá receber a compensação de no mínimo 50% a mais por hora extra trabalhada. São permitidas no máximo duas horas extraordinárias por dia – ou quatro horas nos casos em que acordos ou convenções coletivas permitam.

Para o presidente do Sinttrol, João Batista da Silva, apesar de ser básico, esse direito ainda é desrespeitado pelos empregadores. “Muitas empresas utilizam argumentos ultrapassados para justificar a ausência de pagamento de horas extras aos motoristas. Mas a lei é clara: os rodoviários têm essa garantia. É importante que o trabalhador conheça seus direitos para não ser enganado”, orienta.

O que conta como jornada de trabalho?

Outro ponto confuso em relação às horas extras diz respeito ao que conta efetivamente como tempo de trabalho. Ele engloba todo o período em que o motorista fica à disposição do empregador – a não ser os intervalos de refeição, repouso, descanso e espera. Mas existem situações da rotina do trabalhador que seguem normas específicas.

No cotidiano, é comum o motorista ser obrigado a esperar horas pelo carregamento ou pela fiscalização das mercadorias. Nesse ponto, a legislação é injusta com os trabalhadores, pois esse período não é computado como jornada de trabalho ou horas extraordinárias.

Quando a espera for superior a duas horas corridas e o motorista tiver que ficar junto ao veículo, esse período pode ser contabilizado como repouso, e não como tempo efetivo trabalho. Mas isso só é válido se o local oferecer condições adequadas para o trabalhador repousar.

Mesmo com uma legislação prejudicial ao trabalhador, existem regras específicas para o tempo de espera: cada hora que o motorista perde aguardando esses procedimentos deve ser indenizada na proporção de 30% do salário-hora normal.

Fonte: Sinttrol

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